Absolvição, (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido) em Notícias

Consta dos autos que os denunciados foram presos em flagrante, no dia 1º de abril de 2008, na posse de várias armas de fogo, acessórios e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, bem... A decisão absolveu os réus da prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826 /2003)... Entretanto, segundo o magistrado, a prova não recomenda a manutenção da condenação pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo

Tanto que é permitido o armazenamento e comercialização de fogos de artifícios comumente utilizado em comemorações diversas na sociedade... No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"... forma restritiva ao conceito de arma de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal

PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista... Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. – Passou-se

de arma de fogo de uso permitido. 5... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... Absolvição do paciente em relação ao delito previsto no artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826 /03

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo crime de porte de arma de fogo de uso permitido... "Impossível negar que os elementos de informação relativos ao crime de porte ilegal de arma de fogo se encontram contaminados pela nulidade decorrente da agressão, constatada por meio do exame de integridade... de arma de fogo

ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de espécimes da fauna silvestre O caçador não se conformou com a decisão da Comarca de Itapiranga e apelou para o Tribunal com pedido de absolvição Alegou... ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, em que a capacidade de dano à incolumidade pública é presumida (Apelação Criminal n 2007052302)... do TJSC manteve sentença que condenou o homem à pena de dois anos de reclusão e seis meses de detenção transformada em prestação de serviços comunitários - mais multa de cinco salários-mínimos, por porte ilegal de arma de fogo

(o nome foi suprimido por questão de segurança), acusado pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) pela prática de porte ilegal de arma de uso permitido... para porte de trânsito da arma de fogo”, finalizou... o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos

ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de espécimes da fauna silvestre... Para o magistrado, como se não bastasse a eficiência do armamento estar amplamente demonstrada pela quantidade de aves abatidas, é sabido que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e... de fogo, de que não detém porte, tampouco registro

ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de espécimes da fauna silvestre... Para o magistrado, como se não bastasse a eficiência do armamento estar amplamente demonstrada pela quantidade de aves abatidas, é sabido que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e... de fogo, de que não detém porte, tampouco registro

ilegal de arma de fogo de uso permitido e caça de espécimes da fauna silvestre... Para o magistrado, como se não bastasse a eficiência do armamento estar amplamente demonstrada pela quantidade de aves abatidas, é sabido que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e... de fogo, de que não detém porte, tampouco registro