Apreensão Ilegal de Veiculo Dano Moral em Notícias

Dano moral coletivo. Não configuração. DESTAQUE O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera... No caso, o pedido é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes

Jogo de azar ilegal. Bingo. Dano moral coletivo. Dano in re ipsa . Destaque A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo... O dano moral coletivo não depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico... Exploração comercial de atividade ilícita configura, em si mesma, dano moral coletivo. No Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil é objetiva e solidária

Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica... Contudo, a análise acerca da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão, a ensejar reparação por dano moral, deve ser feita em cada caso concreto, mormente quando a pessoa envolvida for... como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral

A BV recorre da condenação de indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente, além de ter de arcar com o pagamento de dano moral coletivo, decorrente do abalo à harmonia... No caso, a União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou indevida a apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa... Para agosto, está pautado o julgamento do REsp 1.573.945 , para definir se uma beneficiária do programa Minha Casa Minha Vida tem direito a danos materiais e morais, por atraso e não entrega de imóvel

Para o réu, não há dano moral a ser indenizado... que é cabível a indenização por danos morais”... Diante do exposto, pede indenização por danos morais

O TJSP, ao analisar recursos de apelação dos dois lados, reduziu a multa diária por descumprimento da ordem, de R$ 100 mil para R$ 50 mil, e reconheceu o dano moral... Terá também que pagar indenização por danos morais aos titulares das três marcas... A ação foi julgada procedente, condenando a administradora do shopping a coibir as práticas ilegais

O TJSP, ao analisar recursos de apelação dos dois lados, reduziu a multa diária por descumprimento da ordem, de R$ 100 mil para R$ 50 mil, e reconheceu o dano moral... Terá também que pagar indenização por danos morais aos titulares das três marcas... A ação foi julgada procedente, condenando a administradora do shopping a coibir as práticas ilegais

Sofre dano moral in re ipsa a criança sujeita à evacuação compulsória do lar pela ocorrência de fumaça tóxica na localidade. 10... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VELEIRO ATRACADO NAS DEPENDÊNCIAS DO IATE CLUBE ACIONADO... A remoção, sem prévia autorização, de ossada de parentes para ossário comum enseja a condenação do Poder Público a indenizar danos morais. Órgão Especial 21

A BV recorre da condenação de indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente, além de ter de arcar com o pagamento de dano moral coletivo, decorrente do abalo à harmonia... No caso, a União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou indevida a apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa... Para agosto, está pautado o julgamento do REsp 1.573.945 , para definir se uma beneficiária do programa Minha Casa Minha Vida tem direito a danos materiais e morais, por atraso e não entrega de imóvel

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito (03/03) “ A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25... Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar