Apropriação Indebita e Ilicito Civil em Notícias

O delito de apropriação indébita é de natureza patrimonial, exigindo para sua consumação, prejuízo efetivo da vítima... É sabido que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito civil, penal e administrativo e que há independência de instâncias e autonomia entre elas (art. 935 , do CPC ), salvo algumas... Consta dos autos que o paciente estava sendo investigado nos PIC n. 02/2018 e n. 03/2018, instaurados para apurar crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais, praticados por organização criminosa

A má-fé acompanhada da subjetividade negativa transforma simples ilícito civil em crime, disse Ayres Britto, citando a doutrina do jurista Nelson Hungria... O deputado federal Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR) teve suspensa, na tarde desta quinta-feira (6), a análise de denúncia que o acusa de apropriação indébita de um carro retido por ele após desfeita uma... Ele lembrou que a apropriação indébita é configurada quando a pessoa que recebe o bem tem obrigação de devolver, regra que não é válida para transações comerciais, pois quem adquire o bem não tem a obrigação

ICMS O enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita... A responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros é o tema central em discussão... A controvérsia foi julgada em dezembro, quando o Plenário, por decisão majoritária, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 e se manifestou pela criminalização da apropriação indébita

Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa... Há um problema de ordem civil, e não penal", explicam... "O crime de apropriação indébita não ocorre no caso, pois para a sua ocorrência é imprescindível que o agente se aproprie de algo que não lhe pertence

advogado, em seu relatório, disse que "para aqueles maus profissionais que teriam se apropriado de valores do constituinte, este tem, a seu dispor, o direito de requerer instauração da ação penal, por apropriação indébita... Civil ", rebateu Sztajnberg... indébita; ajuizar ação de ressarcimento de danos e pleitear a instauração do processo disciplinar, requerendo a exclusão do advogado dos quadros da OAB"

indébita e sonegação fiscal... recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, o descumprimento do artigo 457 da CLT repercute de forma negativa nos valores finais recebidos pelo empregado ou recolhidos ao INSS, caracterizando, assim, apropriação indébita... Ao ajuizar a ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a prática era comum no restaurante

Por esse motivo, a empregadora entendeu que o trabalhador atentou contra a dignidade da empresa, ao acusá-la de retenção dolosa de crédito e mesmo de apropriação indébita, e o dispensou por justa causa... E, nos termos dos artigos 5º , X , da Constituição da República, c/c 186 e 927 , caput, do Código Civil , deferiu a ele a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00... Segundo frisou a magistrada, o simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV)

Por esse motivo, a empregadora entendeu que o trabalhador atentou contra a dignidade da empresa, ao acusá-la de retenção dolosa de crédito e mesmo de apropriação indébita, e o dispensou por justa causa... E, nos termos dos artigos 5º , X , da Constituição da República, c/c 186 e 927 , caput, do Código Civil , deferiu a ele a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00... Segundo frisou a magistrada, o simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV)

Por esse motivo, a empregadora entendeu que o trabalhador atentou contra a dignidade da empresa, ao acusá-la de retenção dolosa de crédito e mesmo de apropriação indébita, e o dispensou por justa causa... E, nos termos dos artigos 5º , X , da Constituição da República, c/c 186 e 927 , caput, do Código Civil , deferiu a ele a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00... Segundo frisou a magistrada, o simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV)

Por esse motivo, a empregadora entendeu que o trabalhador atentou contra a dignidade da empresa, ao acusá-la de retenção dolosa de crédito e mesmo de apropriação indébita, e o dispensou por justa causa... E, nos termos dos artigos 5º , X , da Constituição da República, c/c 186 e 927 , caput, do Código Civil , deferiu a ele a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00... Segundo frisou a magistrada, o simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito e o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal (artigo 5.º, XXXV)