Art. 121 , do Cp . Legítima Defesa em Notícias

A defesa requereu a absolvição ou a tese da legítima defesa da honra, o reconhecimento do homicídio privilegiado pelo relevante valor moral ou social, ou pela injusta provocação da vítima, ou o afastamento... I, do Código Penal , em relação à vítima Maria de Fátima, e no art. 121 , § 2º , incs. II e IV , do Código Penal , contra a vítima Gilvane... Em relação à vítima Gilvane, reconheceu a autoria e materialidade do crime de homicídio, rejeitou a tese da legítima defesa da honra e a absolvição, rejeitou os privilégios e admitiu as qualificadoras

O desembargador negou também o pedido de reconhecimento de legítima defesa e o afastamento da qualificadora do § 2º , IV , do artigo 121 do Código Penal , sob pena de usurpação da competência assegurada... pediram a despronúncia com a alegação da inexistência de elementos indiciários mínimos que apontem a autoria delitiva no presente caso e pleitearam pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa... defesa

Paschoal Carmello Leandro, relator do recurso, entendeu que a excludente da legitima defesa, efetivamente, não se mostra presente, nem possível e nem plausível... Inconformado com a decisão condenatória, J.P.G.F. apresentou recurso com argumento de que sua conduta se ampara na excludente de ilicitude, na medida em que, em legítima defesa, teria repelido a agressão... “Em nenhuma parte do processo encontra-se qualquer prova ou evidência de que o réu teria agido em legitima defesa ou razão alguma para se sentir amedrontado pela vítima, a ponto de eliminar essa ameaça

A defesa, por seu turno, sustentou legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa e requereu a absolvição... O réu foi pronunciado por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum (no art. 121 , § 2º , incisos II , III e IV , do Código Penal... Pleiteou, ainda, o afastamento das qualificadoras alegadas e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 121 , § 1º , do Código Penal , pelo fato de o crime ter sido cometido sob domínio

O réu, João Tomé Ribeiro, admitiu a autoria, mas alegou legítima defesa e ausência de dolo homicida, quando não há intenção de matar... e art. 121 , caput, c/c art. 14 , II - duas vezes, todos do Código Penal )... A defesa de João Tomé pediu pela absolvição e, em segundo plano, pela desclassificação para crime diverso de doloso contra a vida e a retirada da qualificadora

Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[ a] atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO... está diante de confissão qualificada , pois, a partir da premissa fática delineada no acórdão de origem, observa-se que o Réu admitiu que golpeou a vítima, porém arguiu uma excludente de ilicitude (legítima defesa

A defesa alega que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença apresenta-se contrária a prova dos autos, pois ficou demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa, devendo ser realizado novo Júri;... Além disso, não foi encontrada qualquer arma com a vítima que ensejasse uma reação desproporcional do réu, o que afasta, obviamente, a legítima defesa”, ressaltou o juiz convocado... ao artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal )

No caso em questão, o magistrado explicou que o réu não negou que tenha assassinado a vítima, mas apenas que foi em legítima defesa... já que teria restado demonstrado na fase policial que ele havia agido em legítima defesa após diversas ameaças da vítima, supostamente munida com um revólver... No pleito, o réu sustentou que a sentença de pronúncia que lhe imputou o crime de homicídio qualificado (artigo 121 , parágrafo 2º , inciso II e IV do Código Penal ) não condizia com as provas produzidas

No caso em questão, o magistrado explicou que o réu não negou que tenha assassinado a vítima, mas apenas que foi em legítima defesa... já que teria restado demonstrado na fase policial que ele havia agido em legítima defesa após diversas ameaças da vítima, supostamente munida com um revólver... No pleito, o réu sustentou que a sentença de pronúncia que lhe imputou o crime de homicídio qualificado (artigo 121 , parágrafo 2º , inciso II e IV do Código Penal ) não condizia com as provas produzidas

da vítima (Art. 121 § 2º incisos II e IV do Código Penal )... A defesa, por seu turno, pediu a desclassificação do crime para homicídio culposo e, subsidiariamente, a absolvição por legítima defesa, o privilégio da violenta emoção logo após injusta provocação da... defesa