Art. 157 - Cp em Notícias

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 09/06/2023 Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha... A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha a a... Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal

A acusação foi de que um homem teria praticado ato libidinoso contra pessoa menor de 14 anos, conduta descrita na cabeça do artigo 217-A do Código Penal... Logo, a conduta se enquadra no parágrafo 1º do artigo 217-A do CP , que prevê a mesma pena ao crime contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato

A ministra explicou que a União, ao editar o artigo 268 do Código Penal , exerceu sua competência privativa de legislar sobre direito penal... Além disso, os atos normativos locais não instituem novas condutas criminosas, limitando-se a complementar e dar sentido ao texto do artigo 268 do Código Penal... Ela foi acusada do delito previsto no artigo 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa)

), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado

Dessa feita, em observância ao princípio da especialidade, o Código Penal não pode se sobrepor ao específico e especial Código Penal Militar. [...]... tela o Código Penal Militar, o que no caso está demonstrado que não houve... Isso porque, nos termos do art. 12 do CP , a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais

O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"... A controvérsia se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no conceito de decisão confirmatória da pronúncia, constante no art. 117 , inciso III , do Código Penal... Relevante ponderar, por fim, que houve recente alteração legislativa no art. 116 do Código Penal , por meio da Lei n. 13.964 /2019, para incluir causa suspensiva da prescrição, consistente na pendência

O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal... Ausentes, pelo total das penas, os requisitos para os benefícios dos artigos 44 ou art. 77 do Código Penal... Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada

A conduta descrita pelo Deputado já encontra tipificação no Código Penal , está prevista no artigo 216 , parágrafo único... O Projeto de Lei O Deputado Marcelo Álvaro Antônio propôs o projeto de lei nº 5**342/2023 ** com o intuito de alterar o Código Penal , acrescentando o art. 218-D para tipificar a conduta de criar, divulgar... Adiante, sobre a causa de aumento envolvendo chantagem, o Código Penal prevê no parágrafo único do art. 218-C uma causa de aumento para os casos envolvendo partes que já mantiveram relação intima ou de

"A menção genérica ao comitê extraordinário da Covid-19 não satisfaz a complementação que carece o tipo penal em branco do artigo 268 do CP... A relatora considerou "extemporânea" a especificação da regra a ser integrada ao tipo do artigo 268 do CP apenas na fase recursal, porque isso deveria ocorrer no momento da oferta da inicial acusatória... recurso de apelação do Ministério Público e manteve a sentença que decretou a inépcia da denúncia contra um homem acusado de cometer infração de medida sanitária preventiva, prevista no artigo 268 do Código Penal

Afastada agravante do artigo 61 , inciso 11, alínea 'g', do Código Penal . Estelionato. Crime cometido antes da vigência da Lei n.º 12.234 /2010... VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 , IV , 107 , IV , AMBOS DO CP . PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83 /STJ