Dosimetria da Pena em Notícias

A dosimetria da pena é o mecanismo utilizado para configurar a fixação da pena por meio de uma sentença, levando em consideração alguns pressupostos... Quanto mais circunstâncias negativas maior a pena, podendo atingir a pena máxima... Análise dos atenuantes e agravantes: ocorre quando o juiz avalia atenuantes (pressupostos que reduzem a pena) e agravantes (pressupostos que aumentam a pena)

O dispositivo utilizado pelos magistrados no ordenamento jurídico brasileiro, para mensurar o quantum da pena privativa de liberdade é comumente chamado pela doutrina de Dosimetria da Pena, cujo caráter... Daí o termo Caráter trifásico da Dosimetria da Pena . Uma vez o indivíduo havendo cometido ato taxado como crime, e sendo ele processado, julgado e condenado, lhe será estabelecida a pena... As Circunstâncias Judiciais têm o condão de fixação da pena base. São o ponto de partida da dosimetria, portanto a primeira fase

Antes da Lei n. 7209 /84 (reforma do Código Penal ), a dosimetria da pena seguia o antigo artigo 42 do CP : Art. 42... Segundo o STJ, “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social... Inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos para agravar a pena-base. Este é o entendimento dos Tribunais superiores (STF: Informativo n. 585 e STJ Sumula n. 444)

Recife – O Ciclo de Palestras Jurídicas na Defensoria Pública da União (DPU) no Recife no mês de junho teve como tema a dosimetria da pena... Durante a palestra, estagiários e defensores presentes puderam debater questões como, por exemplo, a individualização da pena, as regras de ouro da dosimetria da pena, a fixação da pena base considerando

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... A Primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos... DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1

[Jurisprudência] STJ: repercussão das condenações anteriores na dosimetria da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.127/SP , decidiu que “se o transcurso do tempo... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que a pureza da droga não é relevante para fins de dosimetria da pena... Conforme prescreve a lei, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena. HC 132909/SP , rel. Min. Cármen Lúcia, 15.3.2016. ( HC-132909 )

A dosimetria da pena em casos envolvendo porte de droga é o novo tema divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Pesquisa Pronta... O assunto, intitulado Análise da possibilidade de se levar em consideração a natureza e a quantidade de droga na fase de dosimetria da pena, contém 201 acórdãos... Para o STJ, usar a natureza e a quantidade da droga, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena configura repetição da sanção sobre o mesmo fato ( bis in idem )

Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à dosimetria da pena imposta, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 3. Agravo regimental improvido... Contudo, apesar de não prosperarem os argumentos defendidos pelo agravante, verifico a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a ser corrigida de ofício, por meio de habeas corpus... Na hipótese, a natureza e a quantidade da droga apreendida (4.694 kg de crack) foram consideradas na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base

da Pena e o Uso da Inteligência Artificial; Dosimetria da Pena – parte 1; Dosimetria da Pena – parte 2... A formadora destacou a Escola Judicial de MS em trazer o tema da dosimetria da pena para o debate dos magistrados... Teve início na manhã desta quinta-feira (22), no Novotel, o 69º Curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), com o tema “Dosimetria da Pena: aspectos teóricos e práticos