Procuradoria assegura legalidade de ato do superintendente da PRF no RN que transferiu policial de unidade por interesse da administração
A procuradoria sustentou também que não convém ao Judiciário anular ato administrativo praticado em obediência ao princípio da legalidade... Na mesma ocasião os advogados União formularam pedido de reconsideração ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte... Ao analisar o pedido de reconsideração da PU/RN, o magistrado reconheceu que "cometeu equívoco imperdoável na esteira das informações inconsistentes prestadas na inicial" e revogou a medida de urgência