Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

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  • Procuradoria assegura legalidade de ato do superintendente da PRF no RN que transferiu policial de unidade por interesse da administração

    Notícias12/05/2011Advocacia Geral da União
    A procuradoria sustentou também que não convém ao Judiciário anular ato administrativo praticado em obediência ao princípio da legalidade... Na mesma ocasião os advogados União formularam pedido de reconsideração ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte... Ao analisar o pedido de reconsideração da PU/RN, o magistrado reconheceu que "cometeu equívoco imperdoável na esteira das informações inconsistentes prestadas na inicial" e revogou a medida de urgência
  • Bolsa do ProUni de estudante amazonense é restabelecida definitivamente

    Notícias28/01/2014Defensoria Pública da União
    No entanto, ele não teve de deixar sala de aula, uma vez que a Justiça, após atuação da defensora pública federal Raquel Brodsky, suspendeu os efeitos do ato administrativo que determinou o desligamento... Durante a audiência ficou provado que o estudante não foi intimado da decisão da perda da bolsa para que pudesse exercer o seu direito relativo ao pedido de reconsideração e provar a inexistência de vínculo
  • A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas

    Notícias13/02/2020Correio Forense
    Por fim, recomenda-se que a ação judicial seja proposta contra a Entidade Pública União, Estado ou Município) por que “ na ação em que um particular argúi a nulidade de ato administrativo emanado pelo... administrativos... primeiros possuem mérito – que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos
  • Servidores do TRF-3 voltam a ter seu horário de almoço flexibilizado conforme a jornada de trabalho

    O sindicato também questionou a ilegalidade do ato administrativo, pois estava em discordância ao que previa a lei e a Constituição , pois a ordem de serviço, como suposto regulamento, não se poderia contrapor... O Sintrajud entrou com pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo Para reverter à decisão do então presidente do TRF-3, Roberto Haddad, além das ações políticas, o departamento Jurídico do Sintrajud... entrou, num primeiro momento, com o pedido de Reconsideração e, no caso de não ser reconsiderado pela administração, que então fosse recebido como Recurso Administrativo para ser encaminhado a uma instância
  • OAB pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de depósitos judiciais

    Notícias23/07/2018OAB - Sergipe
    Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, protocolou nesta sexta-feira (25) requerimento administrativo junto à Corregedoria Nacional de Justiça na qual solicita a reconsideração do Provimento... posterior, esta sim, de caráter administrativo”, afirma a peça... À luz dessas considerações, tem-se que o aludido ato normativo está em contrariedade com o princípio da reserva legal”, diz o documento protocolado pela Ordem
  • Juristas católicos pedem anulação de ato que proíbe crucifixos no TJ-RS

    Notícias17/03/2012Consultor Jurídico
    argumento histórico-cultural, a Associação dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul protocolou, na quinta-feira (15/3), requerimento no Tribunal de Justiça gaúcho pedindo a imediata anulação do ato administrativo... Assim, seus atos ou decisões não podem ser desatendidos, revistos ou modificados pelos órgãos administrativos hierarquicamente inferiores... No documento, assinado pelo presidente Luiz Vicente Dutra e vice Agenor Casaril, a entidade alega que é parte legítima para solicitar um pedido de reconsideração
  • Viracopos: AGU mantém multas aplicadas por descumprimento de contrato

    Notícias26/09/2019Advocacia Geral da União
    “Não houve, portanto, a prática ou a omissão de qualquer ato que causasse prejuízo aos direitos da administrada, tendo sido cumpridas todas as etapas necessárias ao perfeito andamento do processo administrativo... A 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar feito pela concessionária por ausência de plausibilidade do direito... inadimplente e o contrato continuava sendo desrespeitado e que inclusive, nessas etapas, a concessionária teria apresentado recursos que foram avaliados tanto pela autoridade recorrida, em juízo de reconsideração
  • Direito Disciplinar - STJ .

    Notícias30/04/2021Diogo Marcos de Almeida
    reexame, reconsideração e revisão... No MS 21.859 , o colegiado negou o pedido do ex-reitor de uma universidade pública para a declaração de nulidade do ato que o demitiu do cargo... A Lei 8.112 /1990 fixa procedimentos próprios e prazos para protocolar esses pedidos
  • Demissão de professor que solicitava vantagens sexuais por notas é mantida pelo TJSC

    Notícias27/04/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    do próprio julgamento, de sorte que poderia, se assim desejasse, ter deduzido pedido de reconsideração ou interposto recurso hierárquico, mas não o fez... Ciente dos atos investigatórios, a Secretaria Estadual de Educação abriu um processo administrativo disciplinar... Após o processo administrativo, o governador do Estado decidiu pela demissão do servidor em setembro de 2018
  • Demissão de professor que solicitava vantagens sexuais por notas é mantida pelo TJ/SC

    Notícias27/05/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    próprio julgamento, de sorte que poderia, se assim desejasse, ter deduzido pedido de reconsideração ou interposto recurso hierárquico, mas não o fez... Ciente dos atos investigatórios, a Secretaria Estadual de Educação abriu um processo administrativo disciplinar... Também argumentou que é detentor de dois cargos mas foi demitido de apenas um, além do não deferimento do relatório do processo administrativo disciplinar
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