Auxilio Acidente Concessão em Notícias

sem a concessão de auxílio-acidente, mostra-se escorreita a concessão do auxílio-acidente, na forma do artigo 86 , § 2º , Lei 8.213 /91, com DIB no dia seguinte à data de cessação do auxílio (NB XXX.546.5XX... VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em favor do autor... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para

do auxílio-acidente... O magistrado negou os argumentos do INSS de que Sebastião não se enquadra na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no Decreto 3.048 /99, já que o trauma sofrido não reduziu... substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes manteve sentença da Vara de Fazendas Públicas e 2ª Cível da comarca de Catalão, que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio-acidente

segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... Disposição expressa da lei Por sua vez, apontou a ministra, o artigo 86 da Lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... "Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213 /1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação

Rozana Camapum, no entanto, usou jurisprudências para ressaltar que “o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio acidente, mesmo que não tenha sido pedido”, pois este benefício é pago quando se consolidam... Para garantir a concessão do benefício, a magistrada apresentou jurisprudências, as quais frisam que “o auxílio-acidente refere-se ao segurado que, recuperado para o trabalho da lesão sofrida, permaneça... A juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, concedeu auxílio-acidente retroativo a Delcivânia Alves Lemes de Oliveira, a partir da data final de seu auxílio-doença, ocorrido

Dessa forma, o relator concluiu que ao final dos 180 dias do pagamento do auxílio acidente, (...) deverá o INSS realizar nova perícia para averiguar se a incapacidade persiste e, em sendo o caso, renovar... Assim, não restando configurada invalidez, não é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... O magistrado frisou que a incapacidade do segurado decorreu do acidente e que, portanto, o benefício adequado é o auxílio-acidente, já que o auxílio em questão está relacionado a () acidente de qualquer

razão da concessão de aposentadoria por idade... posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997, em razão de os valores relativos ao auxílio-acidente terem sido incorporados na base de cálculo da aposentadoria... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em

Auxílio acidente - Em casos de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho, mas não impeçam completamente a sua realização, pode ser concedido o auxílio acidente... Algumas condições de transtorno mental podem se enquadrar como deficiência, possibilitando a concessão desse benefício... Auxílio-doença - Caso o transtorno mental não gere uma incapacidade total e permanente para o trabalho, a pessoa pode solicitar o auxílio-doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade... O voto da relatora foi seguido à unanimidade e a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa... benefício de auxílio-acidente em razão de limitação funcional não decorrente de acidente, mas sim de doença degenerativa e sem qualquer correlação com a atividade laboral desempenhada

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade... O voto da relatora foi seguido à unanimidade e a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a concessão do benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa... benefício de auxílio-acidente em razão de limitação funcional não decorrente de acidente, mas sim de doença degenerativa e sem qualquer correlação com a atividade laboral desempenhada

Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado... O acidente sofrido pelo segurado pode ser relacionado à atividade que exerce ou não. Assim, o auxílio acidente não é concedido apenas nos casos tipificados como de acidentes de trabalho... O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença. Em 2012, foram concedidos 23.891 auxílios-acidente