Crime de Calúnia Contra Pessoa Jurídica em Notícias

Felipe Neto foi acusado de violação da Lei de Segurança Nacional e também do Código Penal , por calúnia... Em resposta à acusação, Felipe Neto decidiu criar um projeto para defender pessoas processadas pelo governo... "Além do fato de a autoridade impetrada não possuir atribuição para a investigação, que é, repita-se, da Polícia Federal, cuidando-se em tese, de crime praticado contra a honra do Presidente da República

Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes considerou que a Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da OAB), artigo 7º , inciso 2º, não garante proteção ao advogado por crime de calúnia... No entanto, confirmou não se estender a imunidade ao crime de calúnia. O tribunal baiano avaliou que o advogado não conseguiu provar que os fatos atribuídos ao juiz fossem verdadeiros... Além disso, o réu, ao extrapolar o limite da crítica, cometeu delito contra a administração pública que estaria representada na pessoa do juiz em sua atividade jurídica. ( HC nº 95930 - com informações

Tendo em vista essas considerações, como se pode sustentar juridicamente ter havido um crime de calúnia, injúria ou difamação quando a suposta ofensa é proferida por uma vítima (ou familiar de vítima)... Os chamados “crimes contra a honra” encontram-se previstos no capítulo V do Título I – Dos Crimes contra a Pessoa da Parte Especial do Código Penal , e as respectivas condutas estão descritas nos artigos... 138 calúnia , 139 difamação) e 140 (injúria)

De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime... de calúnia... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime contra a honra. Calúnia. Dolo especial de ofender. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Afirmações genéricas

Para Caiado, a titular dos Direitos Humanos cometeu crime de calúnia e difamação ao declarar que os partidos oposicionistas seriam os responsáveis pela divulgação do boato... Uma atitude que não poderia partir de uma pessoa que tem status de ministra... Nesta sexta, tão logo a PF ter anunciado suas conclusões sobre a apuração do caso, o parlamentar goiano solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse um requerimento contra Rosário

-Lei 2.848 /40, ao estabelecer a pena para o crime de Calúnia, “art. 138”, dispõe claramente que “na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”, disposição que é plenamente... de calúnia, art. 138 do Código Penal , (imputar a outrem, falsamente, conduta criminosa), no crime de difamação, art. 139 do Código Penal , (atribuir a outrem fato ofensivo à sua reputação) e, injúria... inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Neste caso, a conduta do agressor pode se configurar até mesmo no crime de calúnia

Este, sem a sua autorização, cedeu a terceiros o pretenso crédito da pessoa jurídica perante a Petrobras no referido processo... Ou seja, se houvesse indícios de calúnia (conduta tipificada no artigo 138 do Código Penal que consiste em imputar falso crime a outrem), a parte ofendida deveria ter apresentado queixa-crime à polícia... Para o advogado, as expressões ditas caluniosas remeteram ao crime de estelionato

o que constitui o crime de calúnia”... Em conclusão, o relator diz “considerando que se trata de ofensa praticada diante de uma quantidade considerável de pessoas, desprestigiando uma profissional diante de toda comunidade jurídica e não jurídica... “Não estava o conselheiro atuando como advogado na ocasião, e, ainda que estivesse, a imunidade prevista em lei acoberta a prática de injúria ou difamação, mas não a imputação de fato definido como crime

Para obter evidências digitais confiáveis a partir de redes sociais é preciso utilizar um meio de coleta com validade jurídica, como é o caso da plataforma da Verifact... Ao coletar e preservar postagens difamatórias, comentários ofensivos ou informações enganosas, é possível obter evidências para processos de difamação, calúnia ou danos à reputação... Segundo o juiz, a polícia não apurou a veracidade dos fatos apresentados na notícia-crime anônima e não solicitou outra prova baseada nas informações recebidas

Argentina revisasse a sua legislação penal, considerando, especificamente, a estrita legalidade exigível em matéria penal pela “falta de precisão suficiente no marco das normativas penais que sancionam os crimes de calúnia e injúria... Isso porque, evidentemente, a tutela penal relaciona-se com a função e não com a pessoa do funcionário... de calúnia e injúria".(10) A Corte asseverou, ainda, que a crítica de Kimel estava permeada pelo interesse público e se referia à atuação de um juiz no exercício de sua função