Critério de Exasperação da Pena em Notícias

Insisto, mostra-se incongruente que um mesmo delito tenha consequências graves, de modo a justificar a exasperação da pena, quanto a um dos agentes, e sejam normais no tocante ao outro... CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. QUALIFICADORA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. CORREUS. QUESITO FORMULADO COM REFERENCIA APENAS A UM DOS REUS. APLICAÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA... O critério para a demarcação dos limites materiais da impugnação recursal e fixado pela petição ou termo de interposição, de modo que a falta de desenvolvimento da matéria nas razoes não pode reduzir o

Conforme o relator, “os critérios subjetivos considerados pelos tribunais anteriores para a exasperação da pena não podem ser analisados na via do habeas corpus, já que demandam minucioso exame fático-probatório... Fux salientou também que a dosimetria foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso, não havendo que se falar em nulidades na exasperação e ofensa ao princípio da individualização da pena... Alega ainda que a pena-base foi exacerbada com a finalidade de evitar-se a decretação da prescrição

O artigo 217-A do Código Penal dispõe sobre o crime de estupro cometido contra pessoa menor de 14 anos, o que torna inviável à exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência... Observados os critérios adotados pelas instâncias antecedentes, verifico que a pena-base foi mantida no mínimo legal, em 8 anos de reclusão, mais 10 dias-multa... Recurso especial parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Execução imediata da pena determinada. ( REsp n. 1.359.810/RJ , Rel

EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]... A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria... PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. LEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 7... Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial

A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo desvalor da culpabilidade, pois o fato de o réu manter uma relação amorosa com a mãe da vítima cria uma relação de confiança que eleva a reprovabilidade... quebra da cadeia de custódia; b) a necessidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 217-A do CP e 241-D do ECA ; c) que são inidôneos os fundamentos utilizados para a exasperação da pena... PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

O Plenário concordou com a pena base de três anos e seis meses de reclusão, mas se dividiu quanto aos critérios de exasperação previstos na lei, que permite aumento da pena de um sexto a dois terços, caso... Os ministros admitiram rever o voto, desde que os critérios utilizados para fixar a pena de Marcos Valério quanto à lavagem de dinheiro também sejam revistos... Outra corrente, com os ministros Ricardo Lewandowski (revisor da ação), Rosa Weber e Dias Toffoli, considera que, em princípio, a pena deve ser aumentada em um terço, seguindo o mesmo critério da dosimetria

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,"A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo... Neste writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a exasperação das penas-bases acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais... Como é cediço, trata o artigo 59 do Código Penal das chamadas circunstâncias judiciais, que fornecem ao magistrado os critérios necessários à fixação da pena-base entre os limites da reprimenda fixados

EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA O DOBRO... UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (30 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA). MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE

Desse modo, não tendo sido demonstrado um prejuízo de ordem moral ou material que desborde do crime em questão, não pode haver a correlata exasperação da pena-base... dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades... Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus , por exigirem revolvimento