Dissolucao Conjugal em Notícias

EDIÇÃO N. 113: DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL - I 1) O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens... de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil... periódicos (atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0518, publicado em 15 de maio de 2013. 2) É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução

da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”... No caso concreto teria o casal construído uma casa de alvenaria no terreno dos pais do ex-companheiro, tendo assim direito a mulher de 50% da construção na dissolução da união estável, aplicando-se ao... tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução

O plenário decidiu que independentemente das normas sobre o tema terem permanecido no atual código civil , a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, sendo assim, para... Segundo o relator, com a alteração constitucional, eliminou-se condicionantes para o rompimento matrimonial, facilitando a dissolução do casamento sem depender de qualquer questão temporal ou casual

pelo divórcio ou com a dissolução restrita à sociedade conjugal pela separação legal... Distinções O ministro disse que a dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos... Assim, é possível concluir que a ruptura do casamento pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial das seguintes formas: a partir da dissolução simultânea do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal

A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de... aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal... "As reservas financeiras aportadas, durante a sociedade conjugal, em entidades abertas de previdência privada, constituem patrimônio que pode ser resgatado, vencida a carência contratual, e, portanto

Publicado por: Guerra Advocacia Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência... Assim, o ministro entendeu ser possível a mitigação do rol de causas de dissolução da sociedade conjugal previsto no artigo 1.571 , especialmente em um caso no qual houve a separação de fato em 1980, isto... “Entendo que a separação de fato comprovada por período razoável de tempo, ou seja, no mínimo um ano, produz os mesmos efeitos da separação judicial, sendo, portanto, circunstância que enseja a dissolução

Pedido de providências Em março passado, o IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial da dissolução conjugal e de inventários... O Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI autorizou a realização extrajudicial de procedimentos de divórcio, dissolução de união estável e inventários, mesmo quando há filhos menores de idade ou incapazes... As advogadas ressaltam que a presença de filhos menores e incapazes nos procedimentos de inventário, divórcio e dissolução de união estável reflete em uma preocupação com a preservação e defesa dos direitos

No ano de 2010, em julho, foi alterado a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal do ano de 1988, determinando apenas o divórcio direto como maneira de dissolução da sociedade conjugal... Atualmente o divórcio acaba simultaneamente com a sociedade conjugal e o vínculo... Assim, a Emenda Constitucional 66 /2010, trouxe a dissolução do núcleo familiar, de maneira mais simples e o divórcio passou a ser a única maneira de dissolução da sociedade e do vínculo entre os cônjuges

da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro... Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros... Situação frequente O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário

Segundo o TJ-RJ, após a EC 66 /2010, basta a manifestação da vontade de romper o vínculo conjugal... Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende de nenhum requisito temporal ou causal, o que torna inviável exigir a separação judicial prévia para efetivar o divórcio... Separação x divórcio O texto original da Constituição previa a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato