Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

Nesse caso, argumenta o senador, o efeito da sentença perante todo o país (efeito erga omnes ) ficaria restrito às capitais, excluindo todos os demais potenciais beneficiários da decisão... Os efeitos da sentença civil e da coisa julgada serão de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão do dano e dos direitos ou interesses em litígio... Essa é a mudança legislativa proposta pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) mediante projeto destinado a corrigir equívoco técnico existente hoje na lei que disciplina a ação civil pública – a lei 7.347 /

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o efeito erga omnes (que significa que a decisão valerá para todos) da sentença civil coletiva, circunscreve-se nos limites da competência territorial... Para o TRF-4, a eficácia da sentença proferida em ação civil pública tem abrangência nacional, especialmente no caso em que a lide foi proposta em capital... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

A magistrada, além de atender ao pleito individual, atribuiu efeito "erga omnes" à causa, de forma que a decisão beneficiará igualmente todas as crianças residentes e domiciliadas no município de Tijucas... A juíza Joana Ribeiro, lotada na comarca de Tijucas, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público para obrigar o Estado a garantir o fornecimento mensal de 12 latas do alimento... que apresentarem a mesma enfermidade, desde que devidamente atestada por profissional competente http://www.rafaelcmonteiro.com/2014/11/decisao-judicial-em-tijucas-garante.html

Para ele, o MP não pode atuar em nome de uma pessoa, caso contrário estaria movendo ação individual visando obter efeito erga omnes [para todos] por meio de um instrumento previsto na Constituição Federal... Ele argumentou que a jurisprudência do Supremo já firmou orientação, antes da repercussão geral, no sentido de que o MP é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais... Tal atuação, segundo ele, extrapolaria os limites constitucionais da ação civil pública

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes , estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes , estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes , estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

Erga omnes De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (produz efeito para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )