Embargos de Declaração Cpp em Notícias

Prossegue nesta quinta-feira (15), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h, o julgamento dos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470... Quanto aos embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, os ministros rejeitaram o pedido, mas concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação... Ao iniciar o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos 25 réus condenados na AP 470 , o Plenário também rejeitou cinco questões preliminares, com os seguintes temas: 1) o pleito de redistribuição

Mas a regra específica do Juizado que talvez mais cause confusão (e consequências sérias) é a do efeito no qual os embargos de declaração são recebidos... 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. ...................................................................................”... Aos advogados acostumados a trabalhar com o CPC (ou CPP ), a regra é a de que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estipula o artigo

Clique aqui para ler a íntegra dos embargos de declaração do MPF. Clique aqui para ler a íntegra dos embargos de declaração de Paulo Okamotto. EDcl no AgRg no REsp 1.765.139... O Ministério Público Federal apresentou nesta terça-feira (21/5) embargos de declaração ao Superior Tribunal de Justiça insistindo para que a corte mude o fundamento da absolvição do ex-presidente Lula... No entanto, as defesas de Lula, liderada pelo advogado Cristiano Zanin Martins , e de Okamotto, comandada pelo criminalista Fernando Augusto Fernandes , opuseram embargos de declaração pedindo que o STJ

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelos réus, a delegada Martha Vargas e o agente de... 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado... Os desembargadores entenderam que o acórdão questionado pelas defesas não havia omissão ou contradição que pudesse ensejar qualquer alteração pela via dos embargos e registraram: “Nos termos do artigo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS... de 2 anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime do art. 302 do CTB , nos termos do art. 109 , V, c/c o art. 115 , ambos do CPP... Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 2

Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (fl. 1.169): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

No recurso, a defesa sustentou que a decretação da prisão de ofício era uma evidente antecipação de pena, já que foram protocolados nos autos embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento... Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal... decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP

o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração e sanado o vício verificado", disse o relator... Isso porque a causa de nulidade foi suscitada pela defesa em embargos de declaração, que foram rejeitados pela corte de segundo grau sem a correção do vício... "Quando o ponto omisso, obscuro ou contraditório é necessário para o deslinde do debate, como in casu , é de se reconhecer a violação ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo de rigor

Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau “... EDcl no AgRg no AREsp 1683229 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0071013-6 Fonte: Superior Tribunal de Justiça... Ementa “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA

Portanto, não há necessidade de análise de embargos de declaração, de acordo com Fachin... Ele argumentou ainda que, no caso, o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP, que apresentou os embargos de declaração, pretende, a rigor, um novo pronunciamento do Plenário... Duas ações pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal , que proíbe a execução antecipada de pena