Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492 , I , DO CPP . PRISÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO... Estando pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492 , I , do CPP , deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória... da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. 3

judicial competente, sob pena de haver seu arquivamento, ante a ilicitude dos elementos colhidos (V.g... As interceptações telefônicas levadas a cabo revelaram que seu conteúdo passou por análise que, indiscutivelmente, não competia ao juízo de primeiro grau, mas ao TRF-1, o que contaminou de nulidade os... Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao órgão

NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM PARTE. 1... Deve, portanto, ser declarada a nulidade do decisum, a fim de outro ser prolatado sem o vício apontado ( REsp 1432464/MT , Rel... indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena

Fato que impede o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de supressão de instância. 2... O entendimento do STF é no sentido que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração criminosa e a necessidade de preservar a integridade das testemunhas... Alegação de nulidades. Supressão de instâncias. Fatos e provas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Condição de foragido do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1

Inviável o prequestionamento do dispositivo constitucional previsto no art. 5º , XI , da CF , sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4... Em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, constata-se que não há nos autos qualquer referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, tampouco há notícia de informação

de nulidade da venda... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária, sob pena... forma, tendo o próprio Tribunal de origem reconhecido que não há comprovante de notificação válido encaminhado aos recorrentes acerca das datas da realização dos leilões extrajudiciais realizados, o entendimento

efetivo prejuízo, sob pena de preclusão ( RHC 106.180/BA , Quinta Turma, Rel... Com efeito, esta Corte possui entendimento de que, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento... Alega, inicialmente, a defesa causa de nulidade absoluta do julgamento do writ originário, na medida em que não houve sua intimação para efetuar sustentação oral expressamente requerida

Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1... Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena... exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (" essentialia delicti ") que compõem o tipo penal, sob pena

diploma, inviabilizando a possibilidade de "arguir preliminares; alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena... No STJ, o Ministro Relator adotou a mesma ótica e assentou que aquela "Corte Superior possui pacífico entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se... Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma

Pelo entendimento atualmente aceito na jurisprudência, se a situação de flagrante se confirma, qualquer controle subsequente à medida é dispensado... Nulidade do ato. 5. Agravo regimental provido para concessão da ordem, de ofício... decidiu, em repercussão geral, que a entrada deve estar "amparada em fundadas razões , devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena