Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

Câmaras de Direito Público 16... Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 04/11/2021. Classe: Agravo de Instrumento. Início Câmaras de Direito Público 16.APELAÇÃO... Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 11/11/2021. Classe: Apelação Cível

NULIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento... O art. 616 do CPP dispõe que, "no julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências"

Ela afirmou ser desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, conforme enunciado da Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça... Na denúncia-crime protocolada na Vara Criminal da Comarca de Soledade, o Ministério Público afirmou que a fiscalização da Receita Federal flagrou um lote de CDs/DVDs escondido numa casa localizada no centro... A Defensoria Pública arguiu a atipicidade da conduta, por entender que o delito apontado pelo MP afronta o disposto no artigo 5º , incisos XXXIX (segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina

Direito Constitucional Esquematizado . 24ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. MILAGRE, José Antônio. Direção: TV câmara... ficando o acesso a esses dados condicionado a autorização expressa do titular, entendimento consolidado nos Enunciados n. 404 e 405 da V Jornada de Direito Civil de 2011... público, onde este prevalece sobre o interesse particular

É que a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “não se pode comparar motéis e hotéis a espaços públicos ”... Detalhe importante: o tribunal cancelou a Súmula nº 61, cujo enunciado não colocava limite temporal: “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”... pai para filha Filha mais velha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), a publicitária Danielle Dytz da Cunha vai usar o espólio eleitoral do pai, preso desde outubro de 2016, para tentar uma vaga na Câmara

de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro... Essa conclusão foi confirmada pela 2a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público federal, em 13.8.2021 (eDOC 7)... Tal providência foi devidamente submetida e homologada pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Embora o Enunciado 144 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal tenha apontado que"a relação de pessoas jurídicas de Direito Privado, constantes do artigo 44 , incisos I a V , do... O princípio da legalidade, um dos princípios mais importantes no Estado Democrático de Direito e consagrado no artigo 5º , inciso II de nossa Constituição , ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer... Poder Público, haja vista o dever ministerial de zelar pelos interesses sociais ( CF , art. 127 ), bem como pela vedação constitucional de associação para fins de práticas ilícitas ( CF , art. 5º , XVII

De acordo com a Suprema Corte, configura nepotismo a manutenção em cargo, emprego ou função comissionados ou de confiança de pessoa que possui parentesco com agente político do mesmo ente público[5]: (... Conclui-se, dessa forma, que o nepotismo, na vertente direta ou indireta, traduz-se em flagrante negação dos princípios mais basilares do Direito Público, uma vez que demonstra indevida confusão entre... interesses público e privado

foi rebatido em contrarrazões (0,55), na forma do enunciado 713 da Súmula não vinculante do STF OU do enunciado 160 da Súmula do STF (0,10)... Em julgamento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a sentença foi integralmente mantida por maioria de votos... A) Qual medida processual, diferente de habeas corpus, deverá ser formulada pelo advogado de John para combater a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Extinção da associação autora por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual