Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a... propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar... de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação, peculiaridade que não ocorreu no caso em análise

de devedores sem qualquer patrimônio para fazer frente ao débito exequendo... pertinente se apresenta o pedido de bloqueio da CNH como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 139, IV, do CPC" (TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado... Em outras palavras, a medida coercitiva mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que o bloqueio da CNH contribua para o cumprimento da obrigação, especialmente, em se tratando

a obrigação... determinada obrigação... "Pode-se daí extrair uma forma de blindagem do seu patrimônio, não deixando, pelo que se verificou no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, e vindo a pretender

A contribuinte, ao emitir notas fiscais, cumpre uma obrigação acessória para fazer o registro contábil de operações tributáveis... O Estado de São Paulo estava realizando uma cobrança de Execução Fiscal de ICMS contra uma empresa por supostamente não ter pago um débito... Se você recebeu uma cobrança, seja por meio de um AIT ou uma Execução Fiscal de ICMS, Consulte-nos antes de realizar qualquer pagamento

de obrigação de fazer e duas ações penais contra o presidente, agora afastado, da Câmara de Vereadores... de Palmas, nos três primeiros meses do ano, apontaram para uma séria de irregularidades no Legislativo Municipal, que resultaram na propositura de quatro ações por improbidade administrativa, uma execução de obrigação de fazer

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve anulação de negócio e execução de obrigação de fazer a transferência de registro supostamente assumida pelo devedor... pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução... mas, sim, a própria retidão e adequação do contrato de promessa de compra e venda ao ordenamento jurídico pátrio, para fins de aferição de seu enquadramento como título extrajudicial passível de execução

Nesse contexto, o PL se esforça para fazer frente aos crescentes custos sociais e econômicos que o tempo de tramitação das ações de execução ocasionam no mercado brasileiro... 783 do CPC/2015); (ii) protesto prévio; (iii) obrigações não sujeitas a termo ou condição ainda não verificada... Desta forma, é necessário fazer uma análise do Projeto Lei com o intuito de aferir se as mudanças propostas pelo PL serão eficazes a ponto de evitar a quebra de contratos e agilizar a recomposição patrimonial

Ao fazer uso da defesa de excesso de execução, o devedor deverá declarar o valor que entende correto, discriminado em cálculo a ser apresentado, sob pena de não conhecimento da arguição... Ao fazer o uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor correto, discriminado em calculo a ser apresentado, conforme o artigo 2, sob a pena de não conhecimento da arguição... modificar ou extinguir a obrigação objeto do título, sendo o rol, a qual as causas da modificação ou extinção da obrigação, deverá ser supervenientes a sentença

Ele ressaltou que para que haja cabimento de execução de título extrajudicial, deve haver obrigação certa, líquida e exigível (conforme os artigos 783 e 786 de Código de Processo Civil), para que se possa... executar desde já a obrigação sem necessitar do processo de conhecimento... Elucidou que se executam desse modo os títulos extrajudiciais e lembrou que em todos os casos a tutela jurisdicional executiva pretende fazer valer o direito à atividade satisfativa e à efetividade

de obrigação de fazer e duas ações penais contra o presidente, agora afastado, da Câmara de Vereadores... de Palmas, nos três primeiros meses do ano, apontaram para uma série de irregularidades no Legislativo Municipal, que resultaram na propositura de quatro ações por improbidade administrativa, uma execução de obrigação de fazer