Ilegitimidade Passiva. Agravo de Instrumento em Notícias

A decisão do STF negou seguimento a agravo de instrumento nº 718.320 contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário... Inicialmente, por meio de exceção de pré-executividade, o empresário havia alegado ilegitimidade passiva para figurar no processo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao negar provimento a Agravo de Instrumento interposto por um dos sócios de uma empresa de alimentos, que... Com relação à ilegitimidade passiva, frisou que o nome do sócio consta na Certidão de Débito Tributário (CDA), o que o torna coobrigado e lhe confere a condição de legitimado passivo... buscava sua exclusão da Execução fiscal, sob a alegação de ilegitimidade passiva e prescrição do crédito tributário em relação aos coobrigados

ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia

No agravo de instrumento, autos nº. 1.0352.13.008455-6/001, o Procurador do Estado Sandro Drumond Brandão, do Núcleo de Direito Sanitário da Advocacia Regional em Montes Claros, arguiu a ilegitimidade passiva... passiva do Estado de Minas Gerais, defendendo ser da competência dos hospitais credenciados UNACON/CACON a disponibilização de tratamentos oncológicos

A defesa do ex-governador argumentou, por meio de Agravo de Instrumento, ilegitimidade do MP para atuar no caso, ilegitimidade passiva de Garotinho, que renunciou ao cargo em 2002, e prescrição do processo... A tese de ilegitimidade passiva também não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo o ministro. Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei 8.429 /92

A defesa do ex-governador argumentou, por meio de Agravo de Instrumento, ilegitimidade do MP para atuar no caso, ilegitimidade passiva de Garotinho, que renunciou ao cargo em 2002, e prescrição do processo... A tese de ilegitimidade passiva também não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo o ministro. Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei 8.429 /92

A decisão considerou evidente a ilegitimidade passiva do Santos para figurar como devedor, pois, do contrário, todos os estabelecimentos que alugassem lojas ou quiosques seriam responsáveis pelas verbas... de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... No TST, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo cozinheiro

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte... Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte... A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade

O recurso apresentado no STJ foi um agravo de instrumento, que serve para reiterar o pedido de admissão do recurso especial, já negado pelo TJRJ... A defesa sustentou que havia prescrição no caso, ilegitimidade do Ministério Público para atuar na causa e ilegitimidade passiva do ex-governador, que inclusive renunciou ao cargo em 2002... A tese de ilegitimidade passiva também não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo o ministro. Ainda, de acordo com o TJRJ, os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei n. 8.429 /92

declaração como embargos infringentes para questionar omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF em relação à ilegitimidade passiva do embargante... Agravo de Instrumento (AI) 720117 – Embargos de declaração Relator: ministro Alexandre de Moraes Edson Alves Costa x José Rodrigues Martins Os ministros vão decidir se cabe o recebimento dos embargos de