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Não cabe agravo contra decisão que rejeita excluir litisconsorte
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar dois recursos.
Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte.
Ao STJ, os recorrentes alegaram que a hipótese estaria contemplada pelo conteúdo do...
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