Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO... E tal constatação não se fragiliza devido à inexistência de mensagens suspeitas ou alusivas ao comércio ilegal nos telefones celulares apreendidos

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA... Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4

Seu principal argumento para pleitear a absolvição das acusações foi inexistência de provas... "E me afastei da minha amiga para evitar mais constrangimentos", completou... Essas penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos - a ser revertida em favor das vítimas e rateada de forma

Além disso, pediu para aguardar em liberdade até que o STF julgue recurso contra a decisão do STJ... Dessa forma, o relator indeferiu a ordem de habeas corpus porque considera não haver constrangimento ilegal na execução provisória da pena fixada pelo STJ. PR/CR Processos relacionados HC 149395... Ao indeferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes observou a inexistência do cerceamento de defesa porque, como o interrogatório foi realizado antes da vigência da Lei 11.719 /2008, sua renovação é

IRRETROA TIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CONTENDO ESSA VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1... A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade (e-STJ, fls. 50-54)... O pedido se sustenta na suposta ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante, o que retira a tipicidade do crime de resistência, ante a inexistência de ato legal cuja execução tenha sido objeto

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, mostra-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DETRAÇÃO... DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Segundo o relator, ficou evidenciado constrangimento ilegal na decisão, uma vez que o próprio TJ-MG reconheceu expressamente a inexistência de indícios de envolvimento do acusado nos fatos criminosos (... que a decretação de medidas cautelares exige, “de forma cumulativa, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria, a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade... No caso, porém, observou que o TJ-MG, apesar de reconhecer expressamente a inexistência de indícios de envolvimento do empresário, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo

Segundo o relator, ficou evidenciado constrangimento ilegal na decisão, uma vez que o próprio TJ-MG reconheceu expressamente a inexistência de indícios de envolvimento do acusado nos fatos criminosos (... que a decretação de medidas cautelares exige, “de forma cumulativa, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria, a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade... No caso, porém, observou que o TJ-MG, apesar de reconhecer expressamente a inexistência de indícios de envolvimento do empresário, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo

Inexistência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1... Neste habeas corpus , o impetrante sustenta constrangimento ilegal ante o condicionamento, para a realização da audiência admonitória e inserção no regime aberto, de cumprimento do mandado de prisão... Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução." 10

A defesa ressaltou a inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão do réu, caracterizando constrangimento ilegal... A defesa também alegou que a liberdade de Jorge Luiz não constituiu riscos para as investigações ou instrução criminal, devido ao irretocável histórico de vida do paciente