Inventário em Notícias

O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos... Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação... Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário que o falecido – proprietário dos bens – não tenha deixado testamento, que não existam herdeiros interessados incapazes (menores

A família deve nomear um inventariante que administrará todo o conjunto de bens deixados pelo falecido durante o inventário.⁣... É o inventário feito em cartório por escritura pública.Possui um prazo de 60 dias para sua abertura contados da data da abertura da Sucessão (momento da morte do titular do patrimônio). ⁣ ⁣... o entendimento atual do STJ proferido pela quarta turma e a previsão do enunciado 16 do IBDFAM permite a realização do inventário em cartório mesmo que exista testamento. ⁣ ⁣

Essa modalidade de inventário é utilizada nos casos em que a pessoa falecida não tenha deixado nenhum bem a ser dividido pelos hereiros/cônjuge/companheiro... O inventário negativo é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento

É uma ótima ferramenta de planejamento patrimonial, pois além de não entrar no inventário, está isenta de ITCMD. "Art. 794... Esses valores NÃO entram no inventário e o herdeiro beneficiário NÃO precisa colacionar tais valores, por serem seu por direito próprio, contratualmente assegurado... Claro que os herdeiros, querendo, podem se utilizar do valor para fazer o que quiserem, inclusive pagar essas eventuais dívidas, ou os impostos do inventário, ou até mesmo os honorários do advogado

O preço do inventário depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial... O que é inventário negativo? O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar... Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório

Inventário Extrajudicial!!!!! O inventário extrajudicial é realizado em cartório, por escritura pública, de forma rápida simples e segura... Atenção: Havendo inventário judicial em andamento, os herdeiros podem a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial

Qualquer que seja o caso, Inventário Judicial ou Extrajudicial, haverá, obrigatoriamente, a presença de um advogado. 1.0 Inventário Judicial : O Inventário judicial é a modalidade onde se busca o Poder... Existe a possibilidade de algum dos herdeiros pedir a revisão do processo de inventário judicial. 2.0 Inventário Extrajudicial O inventário extrajudicial, é realizado no cartório de notas... Esse inventário é realizado através de um processo judicial sob supervisão do juiz. Portanto, esta forma de inventário está elencada no artigo 610 do Novo Código de Processo Civil

Foi decidida ontem pela 4ª turma do STJ , a possibilidade de realizar o inventário extrajudicial mesmo com a existência de testamento... Porém, desde o provimento 37/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do estado de São Paulo, alguns estados começaram a permitir o inventário extrajudicial, mesmo na existência de testamento... Observados os demais requisitos, basta que seja solicitado ao juízo sucessório responsável o registro e cumprimento do testamento com autorização para realização do inventário extrajudicial

O Direito das Sucessões é o ramo que disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa que faleceu para os seus sucessores. Assim, quando uma pessoa falece, ocorre a abertura de sua sucessão, para verificar o patrimônio deixado e dividi-lo entre os herdeiros. E aí surge a pergunta, mas quem são os herdeiros? Pois bem, neste artigo falaremos sobre os herdeiros legítimos, ou seja, aqueles considerados herdeiros por Lei. Importante esclarecer tal ponto, pois existem os herdeiros testamentários, ou seja, aqueles indicados em testamento deixado pela pessoa que faleceu. Uma das dúvidas recorrentes dos nossos leitores está relacionada ao direito do cônjuge, ou do companheiro (a) sobrevivente de receber herança ou ter direitos sobre os bens deixados pela pessoa que faleceu. Primeiramente, temos que ressaltar que, embora o regime de bens seja escolhido quando se realiza o casamento ou a união estável, devemos lembrar que ele, além de gerir o patrimônio do casal durante a união, produzirá efeitos

O prazo máximo são 60 (sessenta) dias após o falecimento. Ultrapassando esse prazo, poderá ser aplicada multa de 10% no ITCMD. O que é ITCMD? O ITCMD (ou ITCD) é um tributo a ser pago para os Estados e Distrito Federal. Está presente no Art. 155 , I , da Constituição Federal e estabelece o pagamento deste imposto em dois casos específicos: quando há transmissão de bens por doação (inter-vivos) ou “causa mortis”.