Isenção de Imposto de Renda Sobre Proventos de Portadores de Neoplasia Maligna em Notícias

PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES... Vejam-se os seguintes arestos, litteris : “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA – PROVA – LAUDO OFICIAL (LEI 9.250 /95, ART. 30 )– VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PROVA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1

proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna... Dúvida do leitor: Quais doenças têm isenção de Imposto de Renda? Os contribuintes que comprovarem doenças graves estão isentos de impostos de renda com relação aos valores da aposentadoria... Outros rendimentos, além da aposentadoria, como aluguéis e trabalho, continuam pagando imposto de renda. Demais dúvidas, envie um e-mail para sadeadvocacia@gmail.com

de neoplasia maligna receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88... Para a desembargadora, Monica Nobre é “patente o direito à isenção do imposto de renda do autor aposentado portador de neoplasia maligna, cujo benefício fiscal, outrossim, abarca os seus rendimentos decorrentes... Para a desembargadora, não existe razoabilidade no fato do contribuinte ser isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo

por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de alguma moléstia grave, como a neoplasia maligna... de aposentadoria por ter sofrido neoplasia maligna (tumor) na próstata... Se um homem que teve câncer precisa manter o acompanhamento de seu quadro clínico pelo resto da vida, é dever do Estado manter a isenção de Imposto de Renda para esta pessoa

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna... A Lei federal n. 7.713 /88 determina a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para pessoas portadoras de 16 doenças graves. Mas quais são as doenças que geram isenção ao imposto de renda... Por fim, a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física não dispensa o contribuinte de apresentar a declaração do imposto

Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária aos portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08)... Portanto, a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária os portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º , XIV e XXI , da Lei nº 7.713 /88 e art. 61, § 1º, da LC 768/08) e... Deste feita, sendo a pessoa portadora de doença grave especificada em lei, qual seja, neoplasia maligna, forçoso reconhecer a isenção do imposto de renda na pensão auferida, na forma do artigo 6º , incisos

O artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88 garante o benefício da isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de neoplasia maligna... No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda... STJ - Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fácil

Os magistrados entenderam que “atendendo à literalidade da Lei 7.713 /1988, no art. 6.º , XIV , os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de... Uma das decisões atendeu a uma demanda, referente a espólio, em que se solicitava isenção do Imposto de Renda por motivo de doença... Nessa primeira sessão da 7.ª Turma foram julgados 57 processos, em sua maioria, questões ligadas a irregularidades em cobrança de imposto de renda, complementação de aposentadoria e questões tributárias

Os aposentados e pensionistas do INSS podem requerer a isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria... O artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 apresenta o rol das doenças passíveis de isenção: 1. moléstia profissional; 2. tuberculose ativa; 3. alienação mental; 4. esclerose múltipla; 5. neoplasia maligna (... Vale destacar que os portadores das doenças acima listadas, que ainda estiverem na ativa NÃO têm direito à isenção

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna... As pessoas portadoras de doença grave têm o direito de isenção do imposto de renda nos proventos de pensão e aposentadoria, nos termos do artigo 6º inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88: “Art. 6º Ficam isentos... do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]