STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta
Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel... O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33 , c/c art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. 2... Provendo a apelação da acusação, o Tribunal de origem desclassificou o tráfico de drogas para o crime do art. 37 da Lei 11.343 /06, pelo qual foi o agente condenado a 2 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos