Falta de exigências formais em documento não impede matrícula, decide TRF-4
Mandado de Segurança No Mandado de Segurança impetrado contra ato do reitor da UFTPR, o autor sustenta que apresentou toda a documentação que lhe foi exigida, mas sem autenticação em cartório... Selecionado pela cota de negros, pardos e indígenas, ele foi impedido de concluir o ato de matrícula porque não apresentou fotocópia autenticada do histórico escolar e do certificado de conclusão de ensino