Menor de Idade em Notícias

Nesta edição do CNJ Serviço, procuramos esclarecer alguns dos principais direitos e regras do trabalho de menores de idade... Acompanhe: Local adequado - A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de idade, a partir dos 14 anos... Caso o aprendiz seja uma pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação e o contrato de aprendizagem não estará limitado a dois anos

A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte... fins previdenciários, até que complete 21 anos de idade... O relator destacou que, se fosse a intenção do legislador excluir o menor sob guarda da pensão por morte, teria alterado também o ECA , o que não ocorreu

Por entender que a reversão de justa causa de menor de idade sem assistência de responsável não viola lei federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista de um supermercado... Ao final da petição, o jovem alegou que devia haver tolerância com menores de idade, e não rigor excessivo, e que ele era "muito novo para ser demitido por justa causa"... O TRT-4 ainda considerou que a advertência e as suspensões aplicadas, por se tratar de menor, também deveriam ter sido assinadas pelo seu responsável legal

Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade... de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando atendido

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empregada menor de idade que trabalhou para o WMS Supermercados do... Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, o Tribunal Regional anotou que, além de impor à menor de idade uma função que exige manipulação de valores, violando norma coletiva, o supermercado... (Walmart) como operadora de caixa, proibida a menores em norma coletiva de trabalho. A indenização foi pedida em ação trabalhista ajuizada na 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR)

Já a investigação contra o menor de idade foi encaminhada para a Delegacia da Criança e do Adolescente II (DCA), mas ainda não foi concluída... Jovem é condenado a 21 anos por participação com menor de idade em homicídio na Ceilândia Criado em 29 de Maio de 2015, às 16:24 O Tribunal do Júri de Ceilândia acatou a tese do Ministério Público para... O homicídio foi praticado por um adolescente, porém contou com o apoio moral e material do acusado, que teve a pena aumentada por ter corrompido o menor de idade e por ter utilizado recurso que impediu

Nesta edição do CNJ Serviço, procuramos esclarecer alguns dos principais direitos e regras do trabalho de menores de idade... Local adequado - A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de idade, a partir dos 14 anos... Caso o aprendiz seja uma pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação e o contrato de aprendizagem não estará limitado a dois anos

Já a investigação contra o menor de idade foi encaminhada para a Delegacia da Criança e do Adolescente II (DCA), mas ainda não foi concluída... Jovem é condenado a 21 anos por participação com menor de idade em homicídio na Ceilândia O Tribunal do Júri de Ceilândia acatou a tese do Ministério Público para condenar, no último dia 27, o réu E.P.C.M... O homicídio foi praticado por um adolescente, porém contou com o apoio moral e material do acusado, que teve a pena aumentada por ter corrompido o menor de idade e por ter utilizado recurso que impediu

Já a investigação contra o menor de idade foi encaminhada para a Delegacia da Criança e do Adolescente II (DCA), mas ainda não foi concluída... Jovem é condenado a 21 anos por participação com menor de idade em homicídio na Ceilândia O Tribunal do Júri de Ceilândia acatou a tese do Ministério Público para condenar, no último dia 27, o réu E.P.C.M... O homicídio foi praticado por um adolescente, porém contou com o apoio moral e material do acusado, que teve a pena aumentada por ter corrompido o menor de idade e por ter utilizado recurso que impediu

No REsp 1.943.848 , concluiu que o artigo 1.184 , inciso I do Código Civil é, de fato, plenamente aplicável ao caso do menor de idade que matou os próprios pais... Menor de idade não comete crime, apenas atos infracionais análogos aos crimes listados na lei. A 3ª Turma do STJ analisou o caso em dois recursos especiais na mesma sessão de julgamento... A regra que exclui da sucessão os autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar também vale para o herdeiro menor de idade, embora seus atos sejam tecnicamente