Modelo Parcelamento de Execução em Notícias

Até o dia 25 de abril também será disponibilizada, na internet, modelo de Certidão de Atualização de Débitos para Fins de Compensação... Os benefícios detalhados no Decreto n. 264/2011 não autorizam a restituição ou compensação de importância já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais... O mesmo vale para o pagamento da primeira parcela (no caso do contribuinte optar pelo parcelamento)

De outro lado, esse modelo de solução alternativa está posto em diversos Tratados Internacionais (como as Convenções de Viena, Palermo e Mérida), nos quais há previsão expressa de transferência da execução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.112 /2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas... estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento

Parcelamento de débitos provenientes de valores designados para pagar os precatórios dos meses de janeiro a agosto de 2020. Plano de pagamentos. Contemplação de todo o passivo... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Pedido de renegociação de débitos oriundos de parcelamento de valores destinados ao pagamento de precatórios dos exercícios de 2018 e 2019... Execução em mandado de segurança. Não cabimento. Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo. DESTAQUE Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança

Desse modo, poderia ser delegada aos corpos de bombeiros voluntários apenas a execução de atos materiais, mas não as atividades fiscalizatórias e de imposição de sanções... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – PARCELAMENTO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios... Conforme jurisprudência desta Corte, é inconstitucional a tarifação prévia e abstrata dos montantes de indenização por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz

fiscal fossem extintos pelo pagamento do débito ou suspensos, pelo parcelamento da dívida... Modelo - O Mutirão de Negociação Fiscal é uma das ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, e tem a VEF-DF... como modelo escolhido para a disseminação das suas práticas inovadoras em todo o país

A ideia é evitar que o débito seja inscrito na dívida ativa e que entre em processo de execução fiscal", explica a gerente... Heloísa Esselin também ressalta que quem tem contrato de parcelamento em atraso poderá solicitar o reparcelamento, desde que o parcelamento inicial tenha sido calculado sem qualquer benefício... Neste caso, o requerimento deverá ser feito mediante a protocolização de processo eletrônico, o modelo de requerimento: reparcelamento de débitos conforme Decreto 10/2015 e Lei 10.236/2014, já está disponível

Incidência do art. 4º , I , da Lei n. 12.651 /2012 (novo Código Florestal ) ou do art. 4º , caput, III , da Lei n. 6.766 /1979 (Lei de parcelamento do solo urbano). Critério da especialidade... Destaque: A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente as medidas do modelo... Entre os temas abordados, destacamos a definição de que, na Execução Penal, a suspensão da apresentação do sujeito em juízo no período da pandemia não pode prejudicar o apenado em regime aberto

Os referidos débitos são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal... do preenchimento de formulário, cujo modelo será determinado por ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acompanhado de documentos constantes... O Diário Oficial da União pública o decreto nº 6.804 /2009, que regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e

Asseveramos sobre a possibilidade de parcelamento[14] prevista expressamente no CPC vigente, sustentamos que o requerimento de parcelamento da execução ocasiona a preclusão lógica, da faculdade de controverter... O NCPC repete a possibilidade de parcelamento do crédito expresso em título executivo. Mas, o parcelamento do débito impossibilita posterior pedido para controverter e crédito... O parcelamento do débito implica em renúncia do direito de opor embargos

Contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral... O acordo que for firmado na audiência será homologado pelo juiz ou juíza e a sentença judicial terá a mesma função de um título de execução de dívida... ✔️ Petições de Trânsito 2021 - Baixe um modelo gratuitamente! ✔️ Curso de Atualização de Proc. Civil 2021 - Com os melhores processualistas do Brasil - Melhor Avaliado pelos Advogados