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do valor mínimo de indenização, nos termos do Art. 387 , IV do CPP... do Art. 44 do CP ; d) juntada do requerimento de instauração do IP, nos termos do Art. 12 do CP ; e) devida citação de HELENA, ora querelada; f) condenação da querelada pela prática do crime de difamação... oitiva do MP, na qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração outorgando ao advogado PODERES ESPECIAIS que ora subscreve, nos termos do Art

Assim, totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial , nos termos do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91... Sobre o montante da verba honorária (10% sobre o valor da condenação, consoante ora determinado) deve ser acrescido o percentual de 1%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 do... previstos no art. 85 , § 3º , do NCPC , excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula 111, do STJ, também aplicada ao caso

Nos termos do art. 110 do CP , a prescrição da pretensão executória, verificada após o trânsito em julgado de condenação, é regulada pela pena em concreto... Portanto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, DE RIGOR a decretação da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107 , IV do CP... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Reconhecimento do presente recurso; b) Decretação da extinção da punibilidade do recorrente condenado, nos termos do art. 107 , IV do CP

O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal... Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada de forma... Essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos termos do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações

nos termos do Art. 395 , I do CPP... Nos termos do Art. 41 do CPP a inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e se tal requisito não seja cumprido a peça será inepta e deverá ser REJEITADA

É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , inciso VI , c.c. o art. 1.003 , § 5.º , todos do Código de Processo Civil , bem como o... art. 798 do Código de Processo Penal . 2... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 🔔 Redes para contato: 📍 Facebook 📍 Instagram 📍 LinkedIN... IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; Causa de suspensão : II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado... Vale ressaltar que, nos termos do § 8º , do art. 14 o militar alistável terá de se afastar de sua atividade caso possua menos de 10 anos de serviço

Vejamos: Nos termos do Art. 23 , inciso II do CP , a legítima defesa é causa excludente de ilicitude, nos termos do Art. 25 do CP : ‘’entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Absolvição Sumária, nos termos do Art. 397 , I , do CPP... ANOS. – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível a pena mínima de (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: APÓS A CITAÇÃO PEÇA: RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396 e 396-A do CPP COMPETÊNCIA:

Ademais, nos termos do art. 1.230 do Código Civil : "A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros... Os recursos minerais são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo... O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida

Corte, "a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art... ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROCURADOR MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER. 1... do art. 133 da Constituição Federal " ( RHC n. 126.954/SC , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2