STF Fev23 - Dosimetria Irregular - Homicídio Qualificado - Teoria Monista do Crime e Isonomia com Pena de Corréu
No STJ, a Relatora do HC nº 614.046 confirmou esse entendimento, salientando: "Além disso, inexiste patente ilegalidade a ser sanada... Não obstante, há ilegalidade pontual a ser sanada... criminal, ressalvados os casos de ilegalidade manifesta ( RHC nº 203.506 -AgR/ES, Rel