Pedido de Habilitação em Processo Criminal em Notícias

O julgamento foi interrompido em 2018 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli... Suspensão de CNH O último processo da pauta é o Recurso Extraordinário (RE) 607107, que trata da suspensão da carteira de habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo (sem intenção... O Plenário vai discutir se a suspensão de habilitação ofende o direito constitucional ao trabalho

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram habeas corpus, com pedido liminar, em favor de E.R.F., preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal, ameaça, porte ilegal... O relator do processo, Des... Processo nº 1405366-98.2018.8.12.0000

Entre outras medidas, o texto prevê que o candidato à naturalização não pode estar respondendo a processo criminal, nem ter sido condenado penalmente por crime doloso, no Brasil ou no exterior... Ainda conforme o texto, no curso do processo de naturalização, qualquer pessoa poderá impugná-la, desde que fundamentadamente... A proposta exige ainda a comprovação de meios de subsistência no Brasil, como habilitação para exercício de profissão, recebimento de proventos de aposentadoria ou posse de bens

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a liberação do paciente mediante a imposição de medidas cautelares de comparecimento mensal ao juízo, apreensão da carteira nacional de habilitação... Da decisão proferida na origem colhe-se que o magistrado indeferiu o pedido de liminar com base nos seguintes argumentos (fls. 179/184): O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão... hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal

DESTAQUE: É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição... Revisão criminal. Hipótese do art. 621 , III , parte final, do CPP . Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento... SEXTA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023

Homônimo que responde a processo criminal. Situação vexatória, humilhante e constrangedora. Advogado atuante na área criminal e professor universitário. Justo motivo configurado... Pedido de falência. Cabimento... DESTAQUE: A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão

REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS Suspensão de habilitação e direito ao trabalho - É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor... DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF). RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE... qualidade de depositário do bem, a entregar o veículo ou a indicar sua localização.A impetração aponta, como autoridade coatora, relator do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu monocraticamente pedido

Pedido de habilitação No decorrer da sessão que concedeu a habilitação ao casal italiano, a Comissão levou em conta o fato de o relatório da CDJA e o parecer do Ministério Público do DF apontarem que ambos... Durante o trâmite do processo de desabilitação, o Ministério Público do DF foi contrário ao pedido da CDJA por considerar que a dificuldade da adoção podia estar atrelada ao comportamento ou despreparo... Entre eles, boas condições emocionais, financeiras e de saúde; não terem antecedentes criminais e, principalmente, estarem dispostos a constituir uma família e a terem como filhos duas crianças brasileiras

Pedido de habilitação No decorrer da sessão que concedeu a habilitação ao casal italiano, a Comissão levou em conta o fato de o relatório da CDJA e o parecer do Ministério Público do DF apontarem que ambos... Durante o trâmite do processo de desabilitação, o Ministério Público do DF foi contrário ao pedido da CDJA por considerar que a dificuldade da adoção podia estar atrelada ao comportamento ou despreparo... Entre eles, boas condições emocionais, financeiras e de saúde; não terem antecedentes criminais e, principalmente, estarem dispostos a constituir uma família e a terem como filhos duas crianças brasileiras

CRIMINAL DIVERSO... VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE L.G. PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCABIMENTO