Prazo, Indicação, Bens, Penhora em Notícias

à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos... à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora

adquirente; 2) incluir funcionalidade que avise aos magistrados que fizeram a penhora sobre o mesmo bem a respeito da hasta pública designada (ato da justiça pelo qual são alienados bens do devedor)... Foram analisadas sete propostas: 1) criação de um fluxo no sistema que possibilite ao magistrado que alienou o veículo com múltiplas penhoras proceder ao desbloqueio do bem para fins de transferência ao... como causa da apreensão, natureza da ordem judicial e pátio de guarda do veículo apreendido), inserção de informações mais detalhadas sobre a alienação fiduciária do veículo (instituição financeira, prazo

Também há indicação para que os tribunais autorizem todas as empresas que já estejam em fase de cumprimento do plano de recuperação, aprovado pelos credores, em prazo razoável, apresentem planos modificativos... “Consideramos que os processos de recuperação empresarial são processos de urgência, cujo regular andamento impacta na manutenção da atividade empresarial e, consequentemente, na circulação de bens, produtos... O objetivo é que a empresa possa se reorganizar financeiramente, sem o risco de uma penhora ou outra espécie de constrição que prejudique a construção de um plano para permitir o prosseguimento da atividade

Isso porque, se o referido bem, atualmente, não for suficiente para quitar a dívida - inexistindo pagamento, depósito ou ainda a indicação de outros bens à penhora, pelo devedor -, estará caracterizada... do prazo no momento da prolação da sentença... Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência... Incabível a devolução de prazo recursal com base na alusão genérica à pandemia da covid-19 e à necessidade de isolamento social, sem indicação de situação concreta e específica capaz de configurar justa... A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução n. 313 /2020 do CNJ não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia

ficando vinculada à esfera de disponibilidade do investidor, sendo passível de penhora... Para o relator no TJ/SP, desembargador Nelson Jorge Junior, embora haja a indicação de que o valor bloqueado é de investimento realizado em CDB, "é notório que sua finalidade não é de a de caderneta de... O magistrado pontuou que as aplicações financeiras são investimentos para longo prazo, deixando de atender a finalidade imediata de caráter alimentar

(SÚMULA 251, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333) Súmula 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo... (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) Súmula 497 Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem... (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial

Pode-se inclusive requerer penhora preventiva ou indisponibilidade de bens de responsável tributário ou de devedores solidários... Faculta-se à Administração fiscal o poder de realizar penhora preventiva, a qualquer momento. Alternativamente pode-se requerer a indisponibilidade dos bens do contribuinte, no limite da dívida... À autoridade fiscal se faculta promover a penhora de contas bancárias, fundos e valores depositados em entidades financeiras, ou de bens, de qualquer natureza, na busca da realização do crédito público

Outra dificuldade enfrentada é a tentativa de indicação de bens para o pagamento das dívidas... “Em razão da vinculação afetiva por parte dos torcedores, às vezes a penhora desses bens causa impacto numa comunidade bastante grande”, destaca... Penhora de bilheteria É comum lermos notícias sobre a penhora da renda da bilheteria de jogos para a quitação de dívidas com jogadores e empregados

Outra dificuldade enfrentada é a tentativa de indicação de bens para o pagamento das dívidas... “Em razão da vinculação afetiva por parte dos torcedores, às vezes a penhora desses bens causa impacto numa comunidade bastante grande”, destaca... Penhora de bilheteria É comum lermos notícias sobre a penhora da renda da bilheteria de jogos para a quitação de dívidas com jogadores e empregados