Princípio da Fungibilidade Recursal em Notícias

Inclusive, no caso julgado, não foi possível acolher o Princípio da Fungibilidade Recursal: “ posto que ausentes dois requisitos essenciais que autorizam a sua aplicabilidade, quais sejam, INEXISTÊNCIA... DE ERRO GROSSEIRO e TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL , considerando o prazo do recurso cabível ”. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE): a Câmara Criminal destacou, também, que seria cabível, na

O magistrado verificou que os impetrantes opuseram embargos de declaração para combater a decisão que negou andamento ao apelo da inicial, e depois peticionaram para que fosse aplicado o princípio da fungibilidade... Exemplo disso é o processo nº 4000441-78.2014.8.12.9000/50005, julgado pela 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O autor do projeto lembra que o antigo Código de Processo Civil , editado em 1939, contemplava o princípio da fungibilidade recursal... A edição do Código de 1973, em vigor, revogou essa norma. " Apesar da ausência de sua prescrição por lei, o princípio da fungibilidade recursal é reconhecido e prestigiado pela doutrina e pela jurisprudência... Além disso, o parlamentar adverte que ainda há um problema em relação ao prazo a ser considerado ao aplicar o princípio da fungibilidade. " Se foi interposto um recurso pelo outro, deve-se observar o prazo

Fungibilidade Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal... Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade recursal ao caso

Fungibilidade Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal... Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade recursal ao caso

Fungibilidade Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal... Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade recursal ao caso

Fungibilidade Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal... Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade recursal ao caso

da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinada como embargos de declaração... O magistrado ainda pontuou que a jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinada como embargos de declaração”... federal convocado pontuou também que “a jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

"Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina ainda estão debatendo o assunto, acho que temos obrigação, não só neste recurso, mas em qualquer outro como este, de aplicar o princípio da fungibilidade... da fungibilidade... Como não há ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal, a fim de determinar ao tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento