Reconhecimento do Tráfico Privilegiado em Notícias

A razão de ser do chamado tráfico privilegiado, de que trata o citado dispositivo, consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio... MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2⁄3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO... Assim, verificados os requisitos legais, o reconhecimento do privilégio era medida que se impunha. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS

O presidente da Corte, ministro Lewandowski, pontuou em seu voto que poderá beneficiar 45% dos condenados por tráfico privilegiado... Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma... Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da lei 11.343 /06, não pode ser considerado crime de natureza

TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE... Na terceira fase, reconhecido o tráfico privilegiado, reduzo-a em 2/3, ficando estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, conforme fundamentação supra... pena-base do recorrido foi fixada acima do mínimo legal diante da quantidade dos entorpecentes apreendidos; e, na terceira etapa dosimétrica, a Corte de origem reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado

Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma... Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de Habeas Corpus ( HC 118533 ) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo... Para ele, o reconhecimento da hediondez foi uma opção normativa, pelo legislador, que partiu da premissa de que tráfico é um crime causador de muitos delitos, para chegar a um rigor maior quanto ao tráfico

Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no parágrafo 1º do artigo 33 da norma... Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de Habeas Corpus ( HC 118533 ) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo... Nesse sentido, o ministro salientou que uma decisão voltada a conceder o HC no caso em julgamento, reconhecendo a não hediondez do tráfico privilegiado, levaria à soltura de 45% das mulheres presas

Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma... Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de Habeas Corpus ( HC 118533 ) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo... Nesse sentido, o ministro salientou que uma decisão voltada a conceder o HC no caso em julgamento, reconhecendo a não hediondez do tráfico privilegiado, levaria à soltura de 45% das mulheres presas

Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma... Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de Habeas Corpus ( HC 118533 ) por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo... Nesse sentido, o ministro salientou que uma decisão voltada a conceder o HC no caso em julgamento, reconhecendo a não hediondez do tráfico privilegiado, levaria à soltura de 45% das mulheres presas

33 , da Lei 11.343 /2006, ou seja, o tráfico privilegiado... A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráfico privilegiado... Por fim, o defensor sustenta que o Decreto Presidencial nº 6.706 /2008 desqualifica eventual caráter hediondo do tráfico privilegiado

Afastamento da hediondez De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido... ou anistia, e da Lei 11.313 /2006, o indulto ao tráfico de entorpecentes, houve casos em que se demonstraram que esses textos normativos se inclinaram na corrente doutrinária de que o tráfico privilegiado... de entorpecente”, ressaltou o ministro Fachin, ao observar que tal decisão deve ser mantida com a não concessão do presente HC. * No tráfico privilegiado as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois

Afastamento da hediondez De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido... ou anistia, e da Lei 11.313 /2006, o indulto ao tráfico de entorpecentes, houve casos em que se demonstraram que esses textos normativos se inclinaram na corrente doutrinária de que o tráfico privilegiado... de entorpecente”, ressaltou o ministro Fachin, ao observar que tal decisão deve ser mantida com a não concessão do presente HC. * No tráfico privilegiado as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois