Recusa Bafometro em Notícias

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1720065 do Rio de Janeiro, deu parecer no sentido de defender que a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro não implica, por si só, em

A recusa por si só já vai gerar a suspensão da sua CNH por 12 meses e uma multa no valor de R$ 2.934,70 (dez vezes o valor de R$ 293,47 logo que se aplica o fator agravante)... Não existe limite no bafômetro. A política adotada no Brasil é de tolerância zero... Todos temem a famosa blitz da Lei Seca , ou blitz do bafômetro. Mas do que se trata, qual a gravidade dessa autuação para o condutor, qual a real consequência

Antes de entender as polêmicas da recusa ao teste do bafômetro, é necessário saber o que diz a lei, mais conhecida como Lei Seca... Viu que as penalidades pela recusa ao teste do bafômetro podem ser consideradas inconstitucionais, por irem contra a Constituição Federal... Com isso, surgiu o art. 165-A , o qual faz referência ao caso em que o condutor, ao ser abordado em uma blitz, se recusa a passar pelo teste do bafômetro

A recusa ao bafômetro é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224374, com repercussão geral (Tema 1.079), interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul (Detran-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro... Por unanimidade, prevaleceu o entendimento do ministro Fux no sentido de que, como a recusa à realização de testes não constitui crime e implica apenas sanção administrativa, não há violação ao princípio

O principal instrumento para isso é o etilômetro, mais popularmente conhecido como "bafômetro", que mede o teor alcoólico no ar alveolar... Sob o ponto de vista da sanção penal (CRIME), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos... Assim, a recusa do condutor deve ser considerada como um dado completamente irrelevante para o processo penal

de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que o motorista de um veículo automotivo que se nega a submeter ao teste do etilômetro (bafômetro... Entretanto, existem duas punições distintas, uma para quem recusa a realizar o teste e outra para quem está visivelmente alcoolizado e o rejeita... De acordo com a turma, o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) determina que a recusa do teste, perícia ou outro procedimento relacionado à verificação da influência do álcool no organismo

à realização do teste do bafômetro... ‘‘A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por sí só, configura a infração... turmas recursais do TJDFT na interpretação do citado artigo do CTB , especificamente no que diz respeito à necessidade da constatação da ingestão de bebida alcóolica para a configuração do ilícito de recusa

O motorista ajuizou ação contra o Detran /SP e contra o DER alegando que a mera recusa ao teste do bafômetro não poderia jamais ensejar o seu enquadramento na norma que dispõe sobre infração de quem dirige... Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ao analisar o caso, a juíza verificou que a lei 13.281 /16 trouxe novas disposições para o CTB e que a recusa do condutor em realizar o teste se deu antes da vigência da nova lei

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Apesar da possibilidade da recusa ao teste do bafômetro com base no princípio da não autoincriminação, não se pode ignorar a possibilidade da aplicação das sanções administrativas do artigo 165-A do CTB... E a recusa de colaboração para a realização do teste não implica em autoincriminação, nem mesmo serve de prova da embriaguez... Você pode se recusar a fazer o teste do “bafômetro”, inclusive a Constituição Federal lhe assegura esse direito. No âmbito penal, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo