Sentença Superveniente em Notícias

Antes mesmo da sentença, a empresa brasileira renunciou ao registro — no Instituto Nacional de Propriedade Industrial —, o que levou a sua extinção... Ao STJ, a empresa que detinha a marca brasileira alegou que a renúncia ensejou a perda superveniente do objeto da ação, entendimento novamente negado pelo colegiado... A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto dessa mesma ação, pois o que se discute é a validade do ato administrativo que concedeu tal registro

A renúncia é fato processual superveniente, tendo os honorários tratamento distintos ( CPC/2015 , art. 90 )... A sentença também fixou os honorários em 27.000,00 reais devida pelo Banco J.P. Morgan à União e ao Bacen, decorrente da improcedência do pedido... Em relação à apelação da União, na sentença foi fixada a verba honorária de R$ 27 mil reais, devida pelo Banco J.P.Morgan, decorrente da improcedência da demanda (CPC/1973, art. 20)

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE ACESSO À MÍDIA QUE CONTÉM OS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. PROVAS USADAS NA CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA... Entretanto, por conter provas essenciais dos fatos imputados ao réu, as quais, ainda que aliadas a outros elementos, foram consideradas em desfavor dele tanto na sentença quanto no acórdão da apelação... Por consequência, uma vez que o paciente está preso preventivamente há mais de 4 anos (desde 30/8/2018), a sentença foi proferida há mais de 3 anos (em 23/7/2019), a defesa pleiteou o acesso à mídia há

Essa modalidade (PPP), é dividida em espécies, sendo elas; prescrição em abstrato, prescrição retroativa, prescrição superveniente/intercorrente e prescrição virtual/antecipada... Considerando que a pena fixada na sentença foi de 3 meses, o prazo prescricional da pretensão executória é de 3 anos (art. 110 e art. 109 , inc... Dessa forma, o Estado possui duas finalidades; que o infrator seja julgado, tendo contra si a imposição de uma sanção penal (pretensão punitiva) fixada na sentença, e a consequente execução dessa sanção

Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... Após o trânsito em julgado e o início da execução da sentença, o Incra contestou o percentual aplicado a título de juros de mora, alegando ser devida a incidência dos juros moratórios aplicáveis às cadernetas

apelação, a defesa suscitou, quando da interposição do recurso especial, questão prejudicial referente à declaração de extinção da punibilidade do acusado, diante da prescrição da pretensão punitiva superveniente... de ser a data da sentença e passou a ser a data do julgamento dos embargos declaratórios (fls. 953-960). os quais integram a sentença... Considerou, para tanto, o lapso temporal de 8 anos percorrido entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do acórdão confirmatório

Outro fato superveniente apontado é a sentença de absolvição sumária proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que rejeitou, a pedido do próprio Ministério Público Federal, a acusação de organização... Fatos supervenientes Além desses fundamentos, segundo Mendes, os fatos supervenientes narrados nos recursos devem ser considerados para que se declare a rejeição da denúncia, especialmente no que diz respeito

Consta, ainda, que o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido de justificação criminal, sob o argumento de que "não se trata de prova nova superveniente à condenação apta a fundamentar pedido revisional... No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença

Não é cabível o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória "(AgRg noREsp 1.663.112/SC, Rel... "Não é cabível"o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória"( AgRg no REsp1.663.112/SC , Rel... SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO TRANSITADOS EM JULGADO. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA PENA APLICADA

Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... Após o trânsito em julgado e o início da execução da sentença, o Incra contestou o percentual aplicado a título de juros de mora, alegando ser devida a incidência dos juros moratórios aplicáveis às cadernetas