Termo de Ajustamento de Conduta Multa Redução em Notícias

de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, que previa a execução de políticas de reintegração social para crianças e adolescentes... O juiz convocado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Celyrio Adamastor Tenório Accioly, determinou que o Estado de Alagoas e o Município de Maceió paguem multas diárias pelo descumprimento do Termo... Considerando exorbitantes os valores inicialmente estabelecidos, o relator determinou a redução das multas, fixando-as em R$ 2 mil para o Estado e mil reais para o Município por dia de descumprimento

O MPF também registrou 76 procedimentos extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta... Legislação - O crime de redução a condição análoga à de escravo está inserido no artigo 149 do Código Penal . A pena estabelecida é a de reclusão de dois a oito anos e multa... circunstanciados para apurar o crime de redução a condição análoga à de escravo (trabalho escravo)

de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, que previa a execução de políticas de reintegração social para crianças e adolescentes... O juiz convocado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Celyrio Adamastor Tenório Accioly, determinou que o Estado de Alagoas e o Município de Maceió paguem multas diárias pelo descumprimento do Termo... Considerando exorbitantes os valores inicialmente estabelecidos, o relator determinou a redução das multas, fixando-as em R$ 2 mil para o Estado e mil reais para o Município por dia de descumprimento

diárias pelo descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, que previa a execução de políticas de reintegração social para crianças e adolescentes... Considerando exorbitantes os valores inicialmente estabelecidos, o relator determinou a redução das multas, fixando-as em R$ 2 mil para o Estado e mil reais para o Município por dia de descumprimento... A decisão questionada no recurso exigia o pagamento de multas diárias no valor de R$ 5 mil e R$ 2.500, respectivamente

O MPF também registrou 76 procedimentos extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta... Legislação - O crime de redução a condição análoga à de escravo está inserido no artigo 149 do Código Penal . A pena estabelecida é a de reclusão de dois a oito anos e multa... circunstanciados para apurar o crime de redução a condição análoga à de escravo (trabalho escravo)

Caberá dessa forma à Coordenadoria de Conciliação e Recuperação Patrimonial, além de outras funções a serem regulamentadas em decreto, buscar, dirimir, por mediação, conciliação, arbitragem, termo de ajustamento de conduta... Considerando as informações existentes e a extensão dos riscos jurídicos identificados, os termos resultantes da atividade descrita no art. 11º, previamente motivados, poderão prever reduções de débitos... ou créditos do Estado, inclusive juros e multas

de ajustamento de conduta (TACs) negociados por procuradores federais para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial... O modelo de contratação Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição... Também foram mantidos os novos mecanismos de fiscalização do trabalho, como as regras que equiparam os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos

Mas as empresas recorreram ao TRF4, alegando que estavam amparadas por um termo de ajustamento de conduta (TAC) que supostamente estabelecia um plano de recuperação ambiental e legitimava a manutenção... Danos A procuradoria alertou, também, que os laudos periciais comprovam que as instalações e a operação dos beach clubs impedem a regeneração natural dos locais, provocando redução da cobertura vegetal... A sentença condenou os réus a desocupar, demolir as edificações e limpar o local no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento

Essa é a terceira ação ajuizada pelo MPT, em menos de um ano, por descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2010 no qual a operadora se comprometia a sanar as irregularidades... As ações somam multa de R$ 1,7 milhão pelas irregularidades. O presidente da CTA, Sílvio Prada, afirmou que ainda não havia sido notificado da terceira ação... Em outubro, manifestantes realizaram uma barricada e tentaram atear fogo em um ônibus da empresa após a redução da frota de veículos nos horários entre os picos no bairro Maria Luiza

O MPF também registrou 76 procedimentos extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta... Legislação - O crime de redução a condição análoga à de escravo está inserido no artigo 149 do Código Penal . A pena estabelecida é a de reclusão de dois a oito anos e multa... circunstanciados para apurar o crime de redução a condição análoga à de escravo (trabalho escravo)