Ação de Enriquecimento em Notícias

A atuação em ações de improbidade administrativa vem demonstrando que, não obstante a lei já esteja em vigor há mais de 20 anos, ainda existem inúmeras alegações de inconstitucionalidades... administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação... O projeto inicial, encaminhado pelo Poder Executivo Federal, previa que a improbidade administrativa estava restrita ao enriquecimento ilícito

Na ação, o partido alegava que, por ser maior que o IPCA, que mede a inflação, a utilização do IGP-M nos aluguéis estaria onerando excessivamente o contratante em favor dos locadores, gerando enriquecimento... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos... Esgotamento Processual Ao negar seguimento à ação, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a utilização da ADPF é viável apenas se for observado o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento

Mas o ônus da prova cabe a quem alegar a ocorrência de delito – o Ministério Público, nas ações penais públicas, e o ofendido, nas privadas... “Ações isoladas como a de hoje [5/9] ferem a tradição do Ministério Público e prejudicam o devido esclarecimento do caso”, disse o tucano na ocasião... Acusado pelo Ministério Público de São Paulo de ter praticado ato de improbidade administrativa que lhe gerou enriquecimento ilícito, o candidato do PSDB a presidente, Geraldo Alckmin, propõe a tipificação

O autor da ação, morador da cidade de Cambira (PR), informou que realizou a contratação de serviços bancários da Caixa e ficou inadimplente da quantia de R$ 1.253,71 (um mil, duzentos e cinquenta e três... Além disso, o valor não é tão elevado, a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa”, finalizou. Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná COMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br) Fonte: TRF4... individualidade do caso em concreto, observando-se o princípio da razoabilidade, sem exageros, a fim de evitar, por um lado, o empobrecimento desproporcional do causador do dano e, de outro, o enriquecimento

No acórdão, o desembargador apontou como fato mais grave a tentativa de enriquecimento pela judicialização de uma questão... No acórdão, o desembargador apontou como fato mais grave a tentativa de enriquecimento pela judicialização de uma questão... No acórdão, o desembargador apontou como fato mais grave a tentativa de enriquecimento pela judicialização de uma questão

que a análise da Justiça Eleitoral acerca da incidência ou não da causa de inelegibilidade em comento deve se ater, estritamente, aos elementos constantes da decisão condenatória lavrada em sede de ação... Segundo ela, por mais que o TJ-SP não concluísse pelo enriquecimento ilícito de Maluf, os indícios estavam presentes no acórdão... A condenação por improbidade administrativa só torna um candidato inelegível se o ato tiver resultado em dano ao erário e em enriquecimento ilícito

Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso"... Limongi França conceitua: "enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que... Enriquecimento sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987). No entanto, há quem diferencie as expressões

O MPF reforçou à Justiça que o enriquecimento ilícito, por si só, já caracteriza ato de improbidade, mesmo sem a comprovação de outros atos de corrupção... Ação penal – O MPF também moveu ação penal por corrupção contra os seis réus deste caso e esta denúncia foi aceita pela 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro... A ação civil pública foi aceita pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mas os réus recorreram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

A ação é resultado da atuação da Força-Tarefa de Combate ao Enriquecimento Ilícito na Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, criada em abril na Procuradoria da República em São Paulo... Empresário - Além do enriquecimento ilícito, o ex-auditor responderá por desrespeito ao princípio da legalidade... O número da ação é 0022691-31.2XXX.403.6XX0 . Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

A consumidora, então, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais... As instâncias ordinárias concluíram por condenar o médico a REEMBOLSAR valores gastos por ela na operação, além de PAGAR novo procedimento, a ser feito por médico escolhido pela autora da ação... Na hipótese em que uma cirurgia médica NÃO atingir o resultado prometido, a condenação do médico a restituir o valor pago E a arcar com os custos de uma nova operação causa ENRIQUECIMENTO ILÍCITO do consumidor