Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida

DESTAQUE: A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art... Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória... Multa do art. 265 do Código de Processo Penal . Idoneidade

Assim, é importante ressaltar que a aplicação do art. 569, parágrafo único, do CPC/1973, pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos... A cominação de uma espécie de multa de 10% sobre o montante desviado revela-se em efetiva dissonância da legislação pátria em vigor, que prevê sempre quantum indenizatório equivalente ao prejuízo apurado... seja extinto precocemente e a demanda incidental (embargos) fique prejudicada

Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... DESTAQUE É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos... DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora

de recebimento provisório e definitivo; e ainda, mesmo cientificado das irregularidades, este não se manifestou, o que levou a aplicação de multa de 100 Uferms... SEAD - Também os embargos de declaração referente ao processo TC 11492/2015/001 da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, impetrado pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros... De acordo com o relatório voto do conselheiro, a ilegalidade e irregularidade dos atos praticados pelo prefeito neste período foram pelo não encaminhamento de vários contratos administrativos e de obras

Aplicação dos Temas 936 , 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF... Do fundamento central adotado para reconhecer o plágio, verifica-se uma confusão conceitual entre a proteção de obras autorais e obras utilitárias... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos

Com este argumento, o ministro afastou a aplicação da multa... O TRE-PA considerou que esse recurso (chamado embargos de declaração) seria meramente protelatório e, ao rejeitá-lo, a corte regional aplicou multa de R$ 5 mil ao prefeito, à sua vice e à coligação que... O motivo seria a participação de Xavier em um evento grandioso realizado a duas semanas do pleito de 2008, para inauguração de obra pública, com a presença de artista renomado

Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... para atingir o montante acumulado da multa... Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade

EMBARGOS IMPROVIDOS. 1... APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA EMENDATIO LIBELLI PARA ADEQUAR A CLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL AO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /1993, DE DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO INOBSERVANDO OS REQUISITOS LEGAIS... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO EFETIVO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Condenação em 2013 Em agosto de 2013, o STF condenou os réus por unanimidade de votos ao considerar que a participação deles em esquema que beneficiava empresas em licitações para a contratação de obras... Em relação ao mandato de senado, por maioria, decidiu-se pela aplicação do artigo 55 , inciso VI e parágrafo 2º, da Constituição Federal , que deixa com o Senado a responsabilidade para deliberar sobre... Ivo Cassol foi condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa (artigo 99 da Lei de Licitações ) de R$ 201 mil