Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Notícias

Do total de apreensões, sete foram de automóveis e 23 de motocicletas, todas por inadimplência com o licenciamento anual... 30 dias, dirigir sem possuir habilitação correspondente ao veículo e licenciamento em atraso... Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 3, pelo Serviço de Atendimento aos Acidentes de Trânsito (SAAT), sub-unidade da CPTran, e revelam, ainda, a apreensão de 26 Certificados de Registro e Licenciamento

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento... “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao... de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia

Um policial rodoviário federal, demitido por deixar de apreender veículo que estava sem o licenciamento anual obrigatório, conseguiu ser reintegrado... O policial teria se rendido aos argumentos do condutor de que a apreensão do veículo o impediria de transferir seu domicílio eleitoral... De acordo com os autos, o policial aplicou ao condutor multa pela falta do uso do cinto de segurança, quando deveria também apreender o veículo, por não estar devidamente licenciado

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento... “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao... de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia

Na semana passada, duas operações aconteceram no Litoral Sul do estado, na cidade de Ilhéus, com a abordagem de 224 veículos e apreensão de 11 pela falta de pagamento do tributo... para quitá-lo e evitar, assim, que haja apreensão e reboque... Na Bahia, 155 mil contribuintes foram notificados em 2013 por terem um débito acima de R$ 500 de licenciamento com o IPVA. Desse total, 91 mil estão no interior

Após apresentar a documentação do carro, Everton Thayrones foi informado que, em razão da modificação da legislação estadual, seu veículo estaria com o licenciamento vencido há dois dias, o que levou à... autuação e remoção do veículo... Com apreensão do carro, houve uma discussão entre o advogado e os policiais militares, que efetivaram a prisão em flagrante por desacato, levando o advogado a uma delegacia plantonista, onde foi liberado

Após apresentar a documentação do carro, Everton Thayrones foi informado que, em razão da modificação da legislação estadual, seu veículo estaria com o licenciamento vencido há dois dias, o que levou à... autuação e remoção do veículo... Com apreensão do carro, houve uma discussão entre o advogado e os policiais militares, que efetivaram a prisão em flagrante por desacato, levando o advogado a uma delegacia plantonista, onde foi liberado

Em Ilhéus, duas operações já foram realizadas, com a abordagem de 224 veículos e apreensão de 11 pela falta de pagamento do tributo... para quitá-lo e evitar, assim, que haja apreensão e reboque... Na Bahia, 155 mil contribuintes foram notificados em 2013 por terem um débito acima de R$ 500 de licenciamento com o IPVA. Desse total, 91 mil estão no interior

Para reaver esses veículos, os proprietários precisarão comprovar o licenciamento e pagar as multas e taxas devidas; as despesas que o órgão teve com remoção, estada, guarda, apreensão ou retenção do bem... Pompeo de Mattos: falta de regulamentação causa lotação dos depósitos e prejuízos aos órgãos de trânsito... A proposta proíbe a isenção de pagamento para os casos em que os veículos foram para o depósito porque transitavam sem o devido licenciamento ou em que o condutor estivesse sem os documentos necessários

oficial em mandado de segurança, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que determinou a liberação de motocicletas de competição apreendidas por transitarem sem comprovação de registro e licenciamento... análise, duas motocicletas foram retidas por agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por estarem circulando na BR 116 sem a documentação de registro No entanto, o juízo de 1º grau entendeu que a apreensão... do impetrante, devem ser liberados os veículos apreendidos", votou Processo nº 20083300009552-0/BA Rafaella Rosar - Estagiária