Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

"A demanda e os valores de processos federais na Justiça estadual são pequenos porque as varas que julgam por competência delegada estão em municípios menores", deduz o presidente da Associação dos Juízes... Segundo ele, para exercer a competência delegada, a Justiça estadual precisa de mais estrutura e pessoal. Não há números precisos sobre esse impacto... Para o presidente do TRF-3, desembargador Newton De Lucca, a competência delegada é indispensável

O parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem... comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, deveriam ser julgados pela Justiça Estadual naquelas comarcas onde não havia Justiça Federal instalada... Todavia, acabou predominando, na jurisprudência, a tese de que o procedimento da Lei 10.259 /2001 não poderia mesmo ser aplicado na Justiça Estadual

Entretanto, no que se refere à chamada competência delegada federal ? que prevê o julgamento de causas federais pela Justiça estadual onde não haja comarca da Justiça federal... Competência delegada A matéria referente à Comarca da Região Metropolitana foi regulamentada pela Resolução nº 07 /2008, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJ-PR)... distritais para o julgamento de feitos distribuídos às varas estaduais em virtude da competência federal delegada

Entretanto, no que se refere à chamada competência delegada federal que prevê o julgamento de causas federais pela Justiça estadual onde não haja comarca da Justiça federal , a Corregedoria Geral de Justiça... Competência delegada A matéria referente à Comarca da Região Metropolitana foi regulamentada pela Resolução nº 07 /2008, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJ-PR)... distritais para o julgamento de feitos distribuídos às varas estaduais em virtude da competência federal delegada

no exercício da competência federal delegada... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... No RE 860508 interposto ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109 , da CF , pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu

no exercício da competência federal delegada... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ( CF ), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde

Entretanto, no que se refere à chamada competência delegada federal que prevê o julgamento de causas federais pela Justiça estadual onde não haja comarca da Justiça federal , a Corregedoria Geral de Justiça... Competência delegada A matéria referente à Comarca da Região Metropolitana foi regulamentada pela Resolução nº 07 /2008, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJ-PR)... distritais para o julgamento de feitos distribuídos às varas estaduais em virtude da competência federal delegada

Até lá, os processos seguem na Justiça Estadual - e os foros regionais da RMC continuam exercendo a competência delegada, processando ações de cunho federal."... Motivos - Toda a controvérsia gira em torno da chamada competência delegada, que prevê o processamento e o julgamento de causas federais pela Justiça Estadual onde não haja Vara da Justiça Federal... Deixou de existir, portanto, a competência delegada exercida pelos juízes estaduais na RMC

no exercício da competência federal delegada... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ( CF ), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde

no exercício da competência federal delegada... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ( CF ), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde