Defensoria Pública aponta falta de regulamentação em lei de aluguel social e pede que a norma possa ser aplicada
Na Constituição Federal , também há a previsão, no artigo 182 , de que Estados e Municípios devem promover programas de construção de moradias populares, de melhoria de condições habitacionais e de saneamento... Direito à moradia Os Defensores argumentam que o direito à moradia é um direito fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e também previsto em diversos tratados internacionais, como