Artigo 29 , Inciso Iv , da Constituição Federal em Notícias

Cadeira de vereador O número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal é proporcional ao número de habitantes, de acordo com o artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal .

em seu art. 29 , IV ( RE nº 197.917... Daí a afirmação de que a Constituição é a "Lei das Leis"... Na denominada escala hierárquica das normas ("pirâmide jurídica" de Kelsen), a Constituição é o fundamento de validade de todas as normas do sistema, o que significa que todas as leis infraconstitucionais

Em abril de 2004, o TSE ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao número de vereadores com base no Artigo 29 , Inciso IV , da Constituição Federal fixando-o proporcionalmente à população

do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição Federal , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais... Educação Básica e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; - Emenda Constitucional 58 , de 23 de setembro de 2009: altera a redação do inciso IV... Constituição Federal, duas delas promulgadas após o arquivamento da PEC estadual, em 2009

do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição Federal , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais... Educação Básica e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; - Emenda Constitucional 58 , de 23 de setembro de 2009: altera a redação do inciso IV... à Constituição Federal, duas delas promulgadas após o arquivamento da PEC estadual, em 2009

A ADI contesta o inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional 58 /2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no artigo 29 , inciso IV , da Constituição da República produziriam efeitos "a... O autor da ação afirma que a lei questionada violou o princípio federativo previsto no art. 1º e 60 , § 4º , I , da CF... I e II , da Constituição da República. PGR e AGU: pela procedência da ação. Inquérito (Inq) 3102 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x N.C

Maurício Corrêa, DJ 7/5/2004) em que foi reconhecida, com fundamento no inciso IV do art. 29 da Constituição , a necessidade de observância da proporção entre o número de vereadores e a população dos Municípios... (artigo 3º , que acrescenta o parágrafo 2º-A ao artigo 102 da Constituição )... Mas isso não atenua a percepção de que se está a provocar a modificação do equilíbrio de Poderes, em afronta ao artigo 2º da Constituição

I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições

do artigo 29 da Constituição , que cuida da fixação do número de vereadores em cada município... da abstrativização da decisão proferida em sede de recurso extraordinário, ocorreu no julgamento pelo STF do RE 197.917 , onde o Supremo interpretou a cláusula de proporcionalidade prevista no inciso IV... Alegam que poderia ocorrer uma concentração de poder no tribunal, comprometendo a harmonia e o equilíbrio expressamente estabelecidos no texto constitucional 7

I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições... OUTUBRO Dia 28/10 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 573232 - recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 4ª Turma do TRF da 4ª Região... RE 570680 - fundado no artigo 102 , inciso III , alínea “a”, contra acórdão do TRF da 4ª Região, o qual reputou que a faculdade concedida no art. 153 , § 1º , da Constituição Federal , não é atribuível