Atraso na Entrega das Guias do Seguro-desemprego em Notícias

É no ato da homologação que são feitas as entregas das guias do TRCT (possibilitando o saque do Fundo de Garantia) e do seguro desemprego e o ex-empregado toma ciência dos títulos que estão sendo quitados... para o seguro desemprego) e baixa na carteira de trabalho dentro dos 10 dias seguintes à rescisão enseja o pagamento da penalidade... Somente haveria a isenção da multa caso comprovada a mora dos órgãos homologadores ou no caso de o empregado ter dado causa ao atraso

entrega das guias do seguro-desemprego e movimentação da conta vinculada para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... De acordo com os termos da petição, o MPT/MS e o Sindicato pleiteiam a quitação de verbas rescisórias, com correção monetária, e a aplicação de multa fundiária de 40% pelo atraso nos pagamentos, além da

entrega das guias do seguro-desemprego e movimentação da conta vinculada para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... De acordo com os termos da petição, o MPT/MS e o Sindicato pleiteiam a quitação de verbas rescisórias, com correção monetária, e a aplicação de multa fundiária de 40% pelo atraso nos pagamentos, além da

de guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego é sim medida que causa enorme prejuízo ao trabalhador, que se vê completamente desamparado financeiramente da noite para o dia e sem... destaque trecho da sentença correspondente à fundamentação do Douto Juízo no que concerne ao dano moral a ser reparado, senão vejamos: "(...) tem-se que a demora no pagamento das verbas rescisórias e entrega... Ocorre que, no curso do contrato de trabalho, o Reclamante sempre recebeu com atraso os valores que lhe eram devidos a título de salário e demais direitos trabalhistas incidentes

das guias para solicitação do seguro-desemprego... Além disso, o saque dos FGTS junto a um acréscimo de 40% do total da indenização e a entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego... Conheça-as: 1- Falha no pagamento de salários Caso ocorra falha no pagamento do salário, em qualquer tipo de modalidade, o atraso não pode passar de um mês

Terão que proceder à anotação da Carteira de Trabalho com a data da saída e à entrega das guias do seguro-desemprego... As empresas OG Telecon Comércio e Serviços LTDA e Telemar Norte Leste S/A foram condenadas ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além de quitar os salários em atraso de uma funcionária... Dessa forma se configura conduta ilícita da empregadora, já que as alegações não justificam o atraso salarial, tão pouco o modo de proceder com sua empregada, que leva a garantia constitucional à indenização

das guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego... Já a injustificada falta da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego é compensada com o pagamento de indenização equivalente, conforme dispõe a Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho... do seguro-desemprego, ela, reclamante, não conseguiu saldar várias dívidas, passando por constrangimentos e até mesmo privações, chegando a precisar do auxílio de familiares

Terão que proceder à anotação da Carteira de Trabalho com a data da saída e à entrega das guias do seguro-desemprego... As empresas OG Telecon Comércio e Serviços LTDA e Telemar Norte Leste S/A foram condenadas ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além de quitar os salários em atraso de uma funcionária... Dessa forma se configura conduta ilícita da empregadora, já que as alegações não justificam o atraso salarial, tão pouco o modo de proceder com sua empregada, que leva a garantia constitucional à indenização

das guias do seguro-desemprego As empresas terão que pagar aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias integrais, FGTS e multa de 40%, e multa compensatória de 120 dias do período da estabilidade... funcionária e condenou as duas empresas de telefonia, sendo a primeira como devedora principal e a segunda, como subsidiária Terão que proceder à anotação da Carteira de Trabalho com a data da saída e à entrega... considerando o estado da empregada, no qual as responsabilidades e a fragilidade emocional aumentam", afirmaram Dessa forma, configura-se conduta ilícita da empregadora, já que as alegações não justificam o atraso

Ainda, a liminar determina que a União promova a anotação da baixa na carteira de trabalho de cada empregado com contrato rompido e promova a entrega de guias para saque de FGTS e seguro desemprego... Na ocasião, diante do atraso no pagamento dos salários de trabalhadores, a prefeitura interrompeu o pagamento à contratada, sob alegação de que o dinheiro retido serviria para quitar a multa rescisória