Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus”... o exercício de direitos por terceiros com os quais o casal tivesse mantido relações jurídicas... sistema de registro manual de jornada em folhas de ponto, anotadas diariamente por cada trabalhador eventualmente prejudicado, por meio de ações individuais na Justiça do Trabalho, poderia embasar as alegações

Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato... Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma... Impossibilidade

Impossibilidade... Impossibilidade... Possibilidade de alegação a qualquer tempo

Defende ainda a impossibilidade jurídica de prisão de provisória ou cautelar do parlamentar... Para Dodge, não procede a alegação de que o cumprimento da pena é inconstitucional... No pedido de suspensão de liminar, a defesa alega que foi antecipado, de forma equivocada, o trânsito em julgado do acórdão da Primeira Turma

ANÁLISE DO CASO CONCRETO: (A) IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS (SEQUER EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021); (B) PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO... ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA. NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PUBLICAÇÃO DISPENSÁVEL... ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA

A supressio consubstancia-se na impossibilidade de se exercer um direito por parte de seu titular em razão de seu não exercício por certo período variável de tempo e que, em razão dessa omissão, gera da... Impossibilidade... Pedido de vista

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Não é viável, na via do pedido meramente homologatório de decisão estrangeira, analisar as alegações quanto à: reduzida capacidade econômica do alimentante, excessiva onerosidade... Impossibilidade. Ato meramente formal. DESTAQUE A homologação da decisão estrangeira sobre alimentos não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão alimentícia... possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 453 /STF. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Neste caso, não houve simples modificação da capitulação jurídica atribuída aos fatos, o que ensejaria mera emendatio libelli , possível de ser feita tanto pelo juiz quanto pelo Tribunal... IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A MUTATIO LIBELLI. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

A FUB, por sua vez, após requerer a revogação da tutela deferida e confirmada em sentença, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o autor tinha ciência das normas constantes... No caso em apreço, o candidato foi excluído do processo seletivo sob a alegação de que apresentou exame toxicológico pertencente a terceira pessoa... Em suas razões, a União afirmou que o edital expressamente previu a possibilidade de exclusão do candidato que não apresentasse os exames de saúde na forma e no tempo previsto, o que ocorreu, na hipótese

A FUB, por sua vez, após requerer a revogação da tutela deferida e confirmada em sentença, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, ao entendimento de que o autor tinha ciência das normas constantes... No caso em apreço, o candidato foi excluído do processo seletivo sob a alegação de que apresentou exame toxicológico pertencente a terceira pessoa... Em suas razões, a União afirmou que o edital expressamente previu a possibilidade de exclusão do candidato que não apresentasse os exames de saúde na forma e no tempo previsto, o que ocorreu, na hipótese