Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Quanto ao princípio da isonomia, o autor da ação afirma que “há evidente discriminação entre a forma de execução do particular contra o Estado e a forma de execução do Estado em face dos contribuintes”... A ação aduz que essa aplicação do dispositivo do CPC viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois “a expropriação de bens do contribuinte sem que tenha havido o seu consentimento e sem... de sua aplicação

Quanto ao princípio da isonomia, o autor da ação afirma que há evidente discriminação entre a forma de execução do particular contra o Estado e a forma de execução do Estado em face dos contribuintes... A ação aduz que essa aplicação do dispositivo do CPC viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a expropriação de bens do contribuinte sem que tenha havido o seu consentimento e sem... sua aplicação

da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )... Na ADI, o partido sustenta que a norma, ao afastar a aplicação do regime especial a detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e a seus cônjuges e parentes, violou princípio... Princípio da isonomia - O PGR lembra que nem toda discriminação é odiosa para o Direito e que entre as discriminações legítimas estão discriminações positivas, "que almejam reduzir desigualdades reais

da isonomia em matéria tributária (artigo 150 , inciso II , da Constituição )... Na ADI, o partido sustenta que a norma, ao afastar a aplicação do regime especial a detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e a seus cônjuges e parentes, violou princípio... Princípio da isonomia - O PGR lembra que nem toda discriminação é odiosa para o Direito e que entre as discriminações legítimas estão discriminações positivas, "que almejam reduzir desigualdades reais

A companhia fluminense, que atua nesse setor, entrou com ação na Justiça para obter condições similares alegando que o decreto é inconstitucional, visto contrariar o princípio da isonomia tributária que... Porém, essa prática esbarra na isonomia tributária e aumenta a chamada guerra fiscal, quando um estado busca atrair empresas via política tributária... Na decisão, o juiz Mário da Silva Nunes Neto, do TJES, aceitou a argumentação da companhia, entendendo ser ilegal a aplicação do decreto estadual no que se refere à diferenciação. "[...]

Ora, o que poderíamos considerar como “tipo de consumo”, pode-se dizer que seria uma forma de aplicação do princípio da seletividade, tão aclamado pelo setor elétrico... A Proposta retira do texto constitucional a metodologia de aplicação do princípio da não-cumulatividade, perdendo-se, portanto, as garantias que derivam, atualmente, da Constituição... da isonomia)

APLICAÇÃO... STJ e tem especial atenção aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, no entanto, no presente caso, como se verá, a discordância quanto a tese veiculada em Recurso Repetitivo funda-se em sólida... Decisões tributárias - 2 No Acórdão 1401-001.467 (publicação em 13.4.2016), apreciado um pedido de restituição por pagamento de crédito tributário lançado por auto de infração

Os entes federados, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação... Já o art. 155 , II , da CF/1988 , indica o elemento material da obrigação tributária. Trata-se de normas que fixam aspectos distintos da relação jurídico-tributária... Não se vislumbra ofensa entre as regras fixadas pela Lei 14.356 /2022 e o postulado da isonomia ou igualdade de chances entre os candidatos, na medida em que elas não traduzem um salvo conduto para o aumento

Assim, diante do que impõem a seletividade tributária e seu critério da essencialidade, deve ser garantida, nos casos, a aplicação do princípio da seletividade, o qual determina a incidência de alíquotas... Ela também não viola o princípio da isonomia ou o ato jurídico perfeito... O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência

Além disso, inexiste violação ao princípio da isonomia, pois este convive, de modo especial, em harmonia com o princípio da capacidade contributiva... Também não se verifica a alegada inconstitucionalidade material do ato normativo decorrente de suposta violação aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, ou por restrição à liberdade dos idosos... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECEITA BRUTA – AGROINDÚSTRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Contribuição previdenciária