Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

Carlos Eduardo Cauduro Padin, entendeu que começou a contagem dos oito anos de inelegibilidade previsto no art. 1º , I , l , da Lei Complementar nº 64 /90... De acordo com o art. 13 da Lei 9.504 /97, é possível a substituição do candidato considerado inelegível, caso novo pedido seja apresentado até 10 contados do fato

Já em caso de desaprovação, cópia dos autos são enviados ao Ministério Público para fins do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90 e também de eventual descumprimento do art. 30-A da Lei das Eleicoes... (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, no que couber... Diz o artigo 22 da LC 64 /90: "Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando

De acordo com a decisão do TSE, a irregularidade é insanável e torna o político inelegível segundo o artigo 1º , inciso I , letra g , da Lei Complementar 64 /90... Segundo a decisão do TSE, o candidato incidiu na inelegibilidade prevista no artigo 1º , inciso I , letra e, da Lei Complementar 64 /90 e também em razão do não atendimento do requisito da filiação partidária... Beto Lélis teve o pedido de registro negado por ter sido condenado em primeira e segunda instâncias – com trânsito em julgado da decisão condenatória –, pelo crime previsto no art. 299 , do Código Eleitoral

sessão ou a utilização de edital eletrônico (LC nº 64 /90, arts. 8º , 9º e 11 , § 2º ; Lei nº 9.504 /97, art. 94 , § 5º )... Art. 9º Durante o período previsto no calendário eleitoral (Lei Complementar nº 64 /90) não se aplica o prazo previsto no art. 234 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil (três dias), podendo a autoridade... Art. 4º Os feitos eleitorais são gratuitos, não incidindo custas, preparo ou honorários (Lei nº 9.265 /96, art. 1º )

22 , XVI , da Lei Complementar nº 64 /90), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A , da Lei 9.504 /97) e aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular (art. 37 , §§ 1º e 2º da Lei 9.504 /97)... A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que resultou na cassação em 1ª instância havia sido proposta pelo MP Eleitoral, após investigação dos citados fatos ilícitos em sede de Procedimento Preparatório... de maio, manteve a cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito de Serranópolis, Lidevam Ludio de Lima (PSDB) e Cleosmar de Almeida (PR), respectivamente, pela prática de abuso de poder econômico (art

- Consulta formulada pelo deputado federal Cabo Sabino (PR - CE): "Para fins da desincompatibilização do servidor público, com licença remunerada, em cumprimento a Lei Complementar nº 64 /90, art. 1º... Os servidores públicos que quiserem concorrer às Eleições Municipais de 2016 devem se desincompatibilizar nos prazos contidos na Lei Complementar nº 64 /90 ( Lei de Inelegibilidade )... - Consulta feita por Julio Luiz Baptista Lopes: “1 - Qual é o prazo para desincompatibilização dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta

Os recorrentes estão listados no art. 1º, inciso I, alínea ‘e’, número 4 , da Lei Complementar nº 64 /90 com a redação trazida pela Lei Complementar nº 135 /2010, ou seja, condenados por decisão proferida... 299 do Código Eleitoral , c/c o art. 71 do Código Penal... do delito de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ), na modalidade ativa, por pelo menos quatro vezes, em razão de entrega de combustível como forma de condicionar o exercício do voto

I do Art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 O convidado desta edição é o Assessor do Gabinete da Presidência do TSE, Alfredo Renan Dimas... Confira as edições anteriores do Bieje: 6º Bieje 5º Bieje 4º Bieje 3º Bieje 2º Bieje 1º Bieje TS/RC

I do Art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 O convidado desta edição é o Assessor do Gabinete da Presidência do TSE, Alfredo Renan Dimas... Confira as edições anteriores do Bieje: 6º Bieje 5º Bieje 4º Bieje 3º Bieje 2º Bieje 1º Bieje TS/RC

A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no art. 1º , inciso I , alínea ‘d’, da LC nº 64 /90, na redação dada pela LC nº 135 /2010, que ampliou de 03 (três) para 08 (oito... 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente, que modificou o teor do art. 22 , XIV , da LC 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos... em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração normativa, com sanção de inelegibilidade fixada em 3 (três) anos e base específica no inciso XIV do art