Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

O acidentado terá o direito à estabilidade no emprego por doze meses, independentemente do gozo do auxílio acidente (artigo 118 da Lei nº 8.213 /91)... No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991... Conforme esclareceu a relatora, o acidente de trajeto foi equiparado pela legislação previdenciária ao acidente do trabalho, acarretando os mesmos efeitos deste (art. 21 , IV , d , da Lei nº 8.213 /91)

/91)... Nestas situações, como o benefício é considerado acidentário de ofício, não há multa pela ausência de comunicação de acidente do trabalho (CAT) por parte do empregador (art. 22 , § 5º , da Lei nº. 8213... Esta nova sistemática também passou a constar da Lei nº. 8213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 316 /06, posteriormente convertida na Lei nº. 11430 , de 26 de dezembro de 2006, que acrescentou

Aponta, ainda, o referido articulista, que outras leis, como por exemplo a 11.430 de 26.12.2006 (que acresceu os artigos 21-A e 41-A e deu nova redação ao artigo 22 da Lei 8.213 /1991) e a Lei 12.382 de... Anteriormente, os débitos trabalhistas eram calculados com base na TRD (Taxa Referencial Diária), conforme previsto na Lei n. 8177 /91, art. 7º , parágrafo primeiro,: Art. 39... jurisprudencial que, até então, garantia a correção dos créditos judiciais e gerando a necessidade urgente de nova interpretação pretoriana que igualmente torne efetiva a norma prevista na lei 8177 /91

O benefício lhe garante 92% dos salários da ativa, até o teto máximo do INSS, sem direito ao recolhimento do FGTS, férias e demais direitos estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213 /91) e readaptação... da Lei 8.213 /91 impõe ao empregador o dever de emitir a CAT: "A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso... mercado de redução dos custos operacionais a qualquer custo, como vem ocorrendo em grade escala, como já denunciamos em nosso artigo, TRAGÉDIA NACIONAL, in: http://conjur.uol.com.br/textos/17240/ O art. 22

da Lei 8.213 /91, vício esse conhecido como o das"repudiadas práticas das subnotificações acidentárias)... Epidemiológico Previdenciário, ferramenta que permite à autarquia reconhecer o acidente de trabalho, ainda que o empregador não emita a CAT , descumprindo o comando do art (Comunicação de Acidente de Trabalho) . 22

(NR) Com o advento das subnotificações, as empresas, por não emitir a CAT, isentam-se das multas e penalidades, previstas pela omissão, como segue: O art. 22 da Lei 8.213 /91 impõe ao empregador o dever... O fato que nos chama à atenção é que, estes mesmos trabalhadores, na maioria das vezes, não conseguem obter seus benefícios reconhecidos como acidentário (B91)