Notícias do Diário Oficial
O apelante aduz que a exigência é indevida, porque o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, reconheceu inconstitucional a Lei 7.711 /88, que exige a... Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.711 /88, que dispõe sobre a indispensabilidade de tais certidões... A invocação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.711 /88, afastando a exigência de quitação dos créditos