Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços devem velar pela guarda dos impressos de segurança em local seguro. 37... Além disso, deve ser considerada a aplicação dos ditames legais do casamento à união estável no que couber. k. o art. 77 da Lei n. 6.015 /73 tem a seguinte redação: Art. 77... Ao contrário do afirmado, os conteúdos dos itens 36 e 37 são diferentes; regulam situações díspares (fls. 28)

O óbice imposto pelo Registrador refere-se ao fato gerador do ITBI, que de acordo com art. 130 do Dec. 52.703, de 5.10.2011 com fundamento no art. 2º da Lei 11.154, de 30.12.1991, com a redação da Lei... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : Art. 48... notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar

Consectariamente, assiste razão ao impetrante ao pugnar pela aplicação do § 5º do Edital, porquanto única norma de regência do concurso de remoção, a qual restringe as inscrições dos notários e registradores... Consectariamente, assiste razão ao impetrante ao pugnar pela aplicação do § 5º do Edital, porquanto única norma de regência do concurso de remoção, a qual restringe as inscrições dos notários e registradores... Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIn nº 3.522/RS, que declarou inconstitucionais os arts. 16, I, II, III e X, e 22, I, da Lei Estadual nº 11.183/98. 3

O que se busca no presente writ é, em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível... democrática, contrariar a nulidade dessas nomeações estabelecida pelo Poder Constituinte Originário no art. 37 , § 2º , e transformaria em regra meramente utópica a republicana exigência estatuída no... Por fim, em 18 de novembro de 1994, foi editada a Lei 8.935 , que, nos arts. 14 a 19 , fixou normas para o ingresso nessas atividades. Porém, nem assim os concursos foram realizados

- ou mesmo perante o juiz (o art. 2º , § 3º , da Lei nº 8.560 /92)... 37, I, a (D.L... 37, inciso I, letra ‘a’, do Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27.08.1969 - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial - Conflito procedente.’

Tem que haver cobrança dos tribunais para realizar concurso público, diz o presidente da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacelar... o princípio da igualdade, garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de participar de concurso visando buscar acesso a cargo ou função pública;- art. 37, inciso II, que exige o concurso público... forma da lei, encontrarem-se respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores à data de promulgação desta Emenda Constitucional.Art. 3º Esta Emenda Constitucional

No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935 /1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício... 37 , XI , da Constituição da República É o relatório. 1... Nº _______/2010 Trata-se de recurso interposto pela Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro �- ANDC e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São

e Registradores do Brasil; RESOLVE: SEÇÃO DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441 /07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando... Art. 14. Para as verbas previstas na Lei nº 6.858 /80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha. Art. 15... 2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei

de nascimento de que trata o inciso IV deste artigo suprem aquelas previstas no ¿caput¿ do art. 37 da Lei nº 6.015 , de 1973. § 3º As unidade federativas, quando empreguem o sistema, fornecerão selos... 8.935 , de 1994, e art. 47 da Lei 6.015 , de 1973... Podem declarar o nascimento aqueles indicados no art. 52 da Lei nº 6.015 , de 1973

37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art... Artigo 5º - A consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática... Artigo 12 - Os notários e registradores de imóveis deverão, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto testamento, proceder