Art. 48 da Constituição Federal de 88 em Notícias

É desprovida de vocação própria, particular, direcionada a planos e a programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (artigo 48 , IV , da CF (20))... sufragada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo -, a revisão da orientação normativa definida com a aprovação do parecer n.º 250/10-E, lavrado nestes autos (fls. 77/87 e 88... ordem econômica (artigo 170 , II , da CF/1988 (9))

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes

Alega ofensa aos arts. 48 , X ; 96 , II , a e 169 , I e II da CF/88 . O Tribunal indeferiu o pedido de liminar... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes

Contudo, equivocada a afirmativa, vez que o artigo 48 , da CF , enuncia que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente, dispor sobre a organização do Ministério Público e da defensoria Pública... ser permitido a Parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que não causem aumento de despesas (art. 61 , § 1º , a e c combinado com o art. 63 , I , todos da CF/88... considerado sanado pela superveniência de regulamento da referida vantagem por meio de decreto, e nem, tampouco, pela circunstância de o seu pagamento não haver sido interrompido com o advento da Carta de 88

Aduz que a sentença não observou o art. 37 da CF/88 , que teria revogado o DL nº 2.019 /83... Nessa linha, entende que o artigo 1º da Lei nº 10.474 /02, ao dispor que Até que seja editada a lei prevista no art. 48 , inciso XV , da Constituição Federal , teria implementado provisioramente o abono... está expressamente prevista na Constituição

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional... Alega, ainda, ofensa aos artigos 71 , I , II e X , §§ 1º e 3º , e 75 da CF

Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Alega, ainda, ofensa aos artigos 71 , I , II e X , 1º e 3º , e 75 da CF

inciso XV da CF/88 , em especial, e que fique registrado, que tratamos dos agentes políticos da esfera municipal... De acordo com a nova redação do art. 37 , XI da CF/88 , ninguém poderá receber mais, em espécie, do que o que recebem os Ministros do Supremo Tribunal Federal... Diante desta noção, a Emenda Constitucional n.º 19 /98, ao tratar da fixação e aumento dos subsídios dos servidores municipais é auto-aplicável, até que a lei referida no art. 48 , XV da CF venha modificá-la