Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Isto posto, em respeito ao princípio constitucional da liberdade religiosa (art. 5º , VI da CF/88 ), entendemos tratar-se de um direito fundamental que não pode ser coibido e nem mesmo restringido sem... que haja evidente afronta ao texto constitucional , que nos rege em união de raças e credos pelos últimos trinta anos

No entanto, a magistrada levou em conta previsão do artigo 5º da CF/88 , segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Por fim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP , bem como art. 5º , LIII da CRFB/88 , poderá ser arguida nulidade pela falta de apreciação da causa pelo juiz natural do feito... Fundamentar com base no art. 5º , LIII , da CRFB OU art. 413/ 414 do CPP (0,3)... Justifique com base no CPP e na CRFB

CR/88... Para o julgador, restringir o valor da reparação pela dor do trabalhador constitui inegável discriminação e violação aos artigos 3º , IV e 5º , caput, da Constituição da República... Ainda segundo o juiz, os limites e valores estabelecidos na regra reformista são módicos e insuficientes, em claro desrespeito ao artigo 5º , V e X da Constituição , representando tratamento discriminatório

Deste modo, há clara violação ao art. 5º , inciso II , da CRFB/88 , razão pela qual os desembargadores Marcos Vinicio Zanchetta, Teresa Regina Cotosky, Gisele Pereira Alexandrino, Gracio Ricardo Barboza

CR/88... Para o julgador, restringir o valor da reparação pela dor do trabalhador constitui inegável discriminação e violação aos artigos 3º , IV e 5º , caput, da Constituição da República... Ainda segundo o juiz, os limites e valores estabelecidos na regra reformista são módicos e insuficientes, em claro desrespeito ao artigo 5º , V e X da Constituição , representando tratamento discriminatório

CRFB/88... Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88... Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição. a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º , I , a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta

LIX , da CF/88 + Arts. 29/41 do CPP + Art. 100 , § 3º , do CP COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: CABIMENTO... ano) MAS O AGENTE É REICIDENTE MOMENTO: Finalizado o IP, com prova da materialidade da autoria, os autos forma remetidos ao MP há mais de 30 dias, mas o órgão não se manifestou PEÇA: Queixa-crime: Art. 5º... manifestação dentro do prazo legal previsto no Art. 46 do CPP , POSSIBILITANDO-SE ENTÃO, o ajuizamento de ação penal de iniciativa privada em caráter subsidiário, nos termos dos já citados Arts. 5º , LIX, da CF/88

AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI (dolo eventual contra a vida) Art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima (6 anos + 1/6) é superior a 1 ano... Vejamos: Nos termos do Art. 5º, XXXVIII, d, da CFRB/88, o Tribunal do júri é competente para julgar os crimes DOLOSOS contra a vida

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º