Art. 81 da Lei 8078/90 em Notícias

incisos I , II e III da Lei nº 8.078 /90... possíveis clientes), coletivos (todos atuais e ex-clientes) e individuais homogêneos (clientes atingidos diretamente), nos termos dos arts. 1º , inciso II , e 21 da Lei nº 7.347 /85, combinado com os arts. 81... Sem honorários (art. 87 do CDC ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 08 de abril de 2009

Para ele, houve ingerência direta da empresa nas atividades sindicais, em ofensa aos direitos coletivos previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.078 /90, aplicável ao Direito do Trabalho, conforme o art

/90... Segundo o órgão, se puder ser considerado implícito o prequestionamento, então terá ocorrido contrariedade ao artigo 81 , parágrafo único , III , do Código de Defesa do Consumidor , que assegura à instituição... No recurso para o STJ, o Ministério Público afirmou que a decisão violou o artigo 535 , II , do Código de Processo Civil , pois a decisão não teria examinado questão atinente ao artigo 117 da Lei nº 8.078

e seguintes da Lei 8.078 /90 ( CDC ), entre outros dispositivos legais: a- para absterem-se de negativar seus nomes sem o prévio protesto, na forma da Lei 9.492 /97 e prévia comunicação à pessoa afetada... Lojistas de Goiânia - CDL (Serviços de Proteção ao Crédito - SPC), com pedido de antecipação de tutela, objetivando proteger os interesses coletivos e individuais dos seus associados, com suporte no art. 81... avenida República do Líbano, n. 1.551, edifício Vanda Pinheiro, conjunto 701-A, Setor Oeste, também em Goiânia, Goiás, onde recebem as comunicações forenses, especialmente para, na esteira dos artigos 81

/1990 - CDC , art. 81 , parágrafo único )... impossibilidade de aplicação retroativa do Enunciado 24 da Súmula Vinculante do STF (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90... Reputou que a tutela de direitos individuais homogêneos teria como instrumento básico a ação civil coletiva, disciplinada nos artigos 91 a 100 do CDC

inciso III, 95 e 110 da Lei nº 8.078 /90 ( CDC ) e 1º, inciso IV, e 21 da Lei nº 7.347 /85... violação dos artigos 5º , incisos XXXV, LIV e LV, 7º , inciso XXVI, 8º , inciso III, e 93 , inciso IX, da Constit u ição Federal, 513, alínea a, e 832 da CLT , 6º , 131 , 458 , inciso II , e 535 do CPC , 81

/90 ¿ Código de Defesa do Consumidor... A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 8.078 , de 11 de setembro de... Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data da sua publicação

parágrafo único , I , 82 , I , ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90); e ainda no 1º e 5º , da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA , em defesa dos interesses... ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129 , III , da Constituição Federal ; nos arts. 81

82 , I e III , 91 e 92 , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, III, e 21 da Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ), e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos... FORO CENTRAL DISTRIBUIÇÃO URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 129 , III , da Constituição Federal , 81

82 , I e III , 91 e 92 , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ), e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, vem... Vara Cível da Capital - Foro Central O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio de seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 129 , III , da Constituição Federal , 81